ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 585/2014 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

Autoriza o Município de Cachoeira de Goiás/GO a integrar Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios de Firminópolis, Turvânia e São Luís de Montes Belos-CIGIRS, e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS/GO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Constituição da Republica, do Estado de Goiás, Lei Orgânica do Município e legislação ambiental, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECACHOEIRA DE GOIÁS, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Em cumprimento as Leis Federais nº 11.107, de 6 de abril de 2005 que (Dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos) e a Lei n.° 12.305 de 02 de agosto de 2010 que (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos), fica o Município de Cachoeira de Goiás autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, juntamente com os Municípios de Firminópolis, Turvânia e São Luís de Montes Belos - CIGIRS.

Art. 2°. Para fazer frente às despesas de manutenção do CIGIRS, o Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito especial e suplementar, se necessário, no orçamento para atender as despesas decorrentes do contrato de rateio;

§Único. – O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam;

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Do Prefeito de Cachoeira de Goiás, aos 14 (Quatroze) dias do mês de outubro de 2014.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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