ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2025. AOS 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
“Alterar a lei 174/1999, alínea C. anexo I, para prover e organizar cargos de provimento em comissão, no quadro único de pessoal do município de Montividiu do Norte, fixa carga horária semanal, vencimentos, requisitos para provimento, atribuições e dá outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I, alínea C, da lei 174/1999 , que dispões sobre o Quadro único de Pessoal do Município de Montividiu do Norte, os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, conforme descrição dos cargos em anexo que é parte integrante da presente lei, demonstrado os requisitos de investidura, descrição de atribuições, carga horaria e vencimentos, conforme Art. 37, Inciso II e V da Constituição Federal, que passa a vigorar com a criação de novos cargos em comissão.
§1° - O regime jurídico adotado para os cargos descritos no Anexo I desta lei é o estatutário.
Art. 2º O provimento dos cargos objeto da presente Lei fica condicionado aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
CLEMERSON LOPES DA SILVA
-Prefeito Municipal-
ANEXO ÚNICO (LEI MUNICIPAL N° 548)
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CARGO/UNIDADE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
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QUANTIDADE DE VAGAS |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTOS R$ |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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ASSESSOR DE EXPEDIENTE |
08 |
40 HRS. |
R$ 1,518,00 |
ENSINO MÉDIO + RESIDIR NO MUNICÍPIO |
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Elaborar atas das reuniões no âmbito da administração em geral; II - Auxiliar nos trabalhos de pesquisa de preços e cotações junto a fornecedores; III - Auxiliar na elaboração e formalização de demandas junto as secretarias municipais; IV - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das secretarias municipais; V - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas no âmbito administrativo, auxiliando o planejamento institucional de cada secretaria municipal; VI – Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos e processos administrativos; VII – Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; VIII - Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e produzir relatórios e planilhas previamente solicitadas referente a atividade inerente do setor em que estiver designado; IX - Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares; X - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
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CARGO/UNIDADE SECRETARIA DE OBRAS |
QUANTIDADE DE VAGAS |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E LIMPEZA URBANA |
02 |
40 HRS. |
R$3036,00 |
ENSINO MÉDIO + RESIDIR NO MUNICÍPIO |
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Gerenciar procedimentos de limpeza urbana junto a secretaria de obras e transporte, II-Confeccionar relatórios e planilhas de limpeza urbana, III- Inspecionar os procedimentos de limpeza dos prédios, órgãos e secretarias municipais, IV- Assessorar o secretário de obras e transportes quanto a procedimentos administrativos a serem realizados no âmbito de suas secretarias, V-Elaborar formalização de demandas referentes a reparos eventuais a serem realizados nas dependências das secretarias municipais do município. VI-Receber, preparar e enviar correspondências do secretário de Obras e transportes, VII- responsabilizar-se pelo controle de Arquivo de documentos no âmbito da secretaria de Obras e serviços do Município, VIII-realizar a pedido relatório de atividades. IX-– Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, e regulamentares. |
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CARGO/UNIDADE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL |
04 |
40 HRS. |
R$2277,00 |
ENSINO MÉDIO + RESIDIR NO MUNICÍPIO |
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Assessorar e auxiliar a administração em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; II – Supervisionar e assessorar todas as atividades das gerências subordinadas, zelando pelo patrimônio do município, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos; III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de comunicação social em geral; IV – Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos; V – Supervisionar os trabalhos da Gerência de Administração e Serviços e da Gerência de Comunicação Social, prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que necessário; VI – Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais ; VII – Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder executivo e as orientações dos munícipes; VIII- Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário; IX – Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre o poder executivo e a comunidade em geral; X – Fazer cumprir as determinações do prefeito e executar as tarefas por ele delegados e representá-lo, sempre que para isso for designado; XI - Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes dos secretários municipais, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos servidores; XII – Responder pelas gerências e chefias subordinadas; XIII – Manter-se a disposição do chefe do poder executivo para resolução de questões internas e externas; XIV – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; XV – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; XVI - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
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CARGO/UNIDADE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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ASSESSOR DE GESTÃO ESCOLAR |
10 |
40 HRS. |
R$ 2042,00 |
ENSINO MÉDIO + RESIDIR NO MUNICÍPIO |
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Assessorar e auxiliar a secretaria de Educação município nas repartições competentes escolas e creches, em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; II – Atendimento à aprendizes, pcd; III- aplicação de intervenção disciplinar, IV-acompanhamento de desempenho, controle de faltas, contato com empresas parceiras, palestras, V- acompanhamento pop, VI-preenchimento de planilhas, atendimento via e-mail, atendimento à res, entre outras VII- .Assessora, orienta, planeja e coordena a implementação das políticas educacionais de fortalecimento da Gestão Escolar, envolvendo as equipes escolares no desenvolvimento de metodologias e auxiliando nas tomadas de decisão das linhas de atuação de acordo com os objetivos, perfis e necessidades da escola para a correção de desvios, redução das dificuldades da aprendizagem VIII- Assessora, orienta, planeja, acompanha, avalia e intermedeia, de forma integrada e articulada, os processos relacionados à dimensão administrativa da gestão escolar como infraestrutura, ambiental, suprimento e demais atividades correlatas. IX- Assessora, orienta, planeja, acompanha, estimula e avalia, de forma articulada, sistemática e integrada, no âmbito das unidades escolares, os programas e projetos pedagógicos, a gestão financeira, a implantação e implementação dos Órgãos Colegiados e de apoio à Gestão Escolar, a elaboração e atualização do Projeto Político-Pedagógico, a execução do Referencial Curricular. |
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CARGO/UNIDADE SECRETARIA DE SAÚDE |
QUANTIDADE DE VAGAS |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTOS |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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DIRETOR EM PLANEJAMENTO |
04 |
40 HRS. |
R$ 3036,00 |
ENSINO MÉDIO + RESIDIR NO MUNICÍPIO |
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Assessorar tecnicamente o gabinete da Secretária de Saúde; Conduzir a elaboração dos instrumentos relativos à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS): Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, Relatório de Gestão, Indicadores de Saúde, dentre outros; Elaborar documentos e implantar os requisitos necessários para o fortalecimento da gestão do SUS municipal; Participar de reuniões técnicas; Realizar monitoramento da situação de saúde, mediante sistemas de informação e sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, em saúde do trabalhador e em saúde ambiental; Atuar no planejamento, gestão e avaliação de sistemas, e serviços de saúde; na análise de políticas públicas, gestão do trabalho, regulação setorial e fiscalização em saúde; Elaborar os processos das medicações de alto custo, disponibilizadas para os pacientes do município; Elaborar o faturamento e processamento do SUS na gestão municipal. |
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CARGO/UNIDADE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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QUANTIDADE DE VAGAS |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTOS R$ |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
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DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
01 |
40 HRS. |
R$ 4800,00
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ENSINO MÉDIO + RESIDIR NO MUNICÍPIO |
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Gerenciar e supervisionar todas as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos, desenvolver e implementar políticas e procedimentos em conformidade com as leis trabalhistas. Coordenar processos de recrutamento e seleção, assim como a integração de novos colaboradores. Planejar e coordenar programas de treinamento e desenvolvimento, gerenciar processos de avaliação de desempenho e manter registros atualizados dos colaboradores. Além disso, coordenar atividades relacionadas à folha de pagamento, benefícios e aspectos administrativos e legais. Promover a comunicação interna, resolver conflitos e questões disciplinares. Manter-se atualizado sobre as práticas atuais de RH e analisar indicadores para tomada de decisões estratégicas. Supervisionar a equipe de RH, oferecendo orientação e promovendo o desenvolvimento profissional. Estabelecer e manter relacionamentos com órgãos externos, como sindicatos e órgãos regulatórios. |
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Publicado por:
Jefferson Jose Monteiro
Código Identificador:077B84F4