ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.175/2014.
LEI Nº 1.175/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro A Igreja de Deus no Brasil, para o Projeto “Mãos que Ajudam os que Precisam” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o senhor AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal, sancionará a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a Igreja de Deus no Brasil, CNPJ/MF n. 19.251.207/0001-67, com sede à Quadra 11, Lote 18, s/nº, Setor Central, Distrito de Pouso Alto, Campos Belos - GO, 73840-000.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas com Projeto “Mãos que Ajudam os que Precisam” no Distrito de Pouso Alto.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2014.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katiele Marques Silva
Código Identificador:07B12314