ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.124

LEI Nº 2.124 DE, 11 DE ABRIL DE 2022.

 

“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipais a seguir descritas:

 

I - Área Verde, situada na quadra 47, entre a Rua 106, Rua 125, Avenida Padre Pelágio e Avenida do Contorno, e parte do Sistema Viário da Rua 126 e Avenida do Contorno, no Setor Ana Rosa, Trindade/GO, com 1.840,00 m², registrada sob a matrícula nº 72.245, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:07D41F8F