ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.054/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.054/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Cria a Secretaria Municipal de Educação (SME), dispõe sobre sua natureza, finalidades, competências e estrutura básica, estabelece regras para a gestão do Fundeb no âmbito municipal e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da Criação, Natureza e Vinculação.

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Educação (SME), como Órgão da Administração Direta, integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, coordenar e executar a política municipal de educação básica e gerir os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive o Fundeb.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação terá CNPJ próprio e natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Municipal, devendo o Chefe do Poder Executivo adotar as providências necessárias à inscrição, alteração e atualização cadastral perante a Receita Federal do Brasil, inclusive quanto à atividade econômica (CNAE) compatível com gestão/serviços de educação.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão titular e gestor das contas correntes únicas e específicas do Fundeb do Município, nos termos das normas federais vigentes, competindo-lhe a abertura, a manutenção e a movimentação dessas contas.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, aplicam-se as regras federais sobre contas, titularidade, publicidade, domicílio bancário e movimentação dos recursos do Fundeb, inclusive as previstas na Portaria FNDE nº 807/2022 e alterações, e na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022.

CAPÍTULO II

Das Finalidades e Competências

Art. 4º - São finalidades da Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de educação;

II – gerir os recursos orçamentários e financeiros da educação, inclusive o Fundeb;

III – promover a transparência ativa e o controle social da aplicação dos recursos;

IV – articular-se com os sistemas federal e estadual de ensino e com o CACS-Fundeb.

Art. 5º - Compete, especialmente quanto ao Fundeb, à Secretaria Municipal de Educação:

I – ser a titular das contas correntes únicas e específicas do Fundeb no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal;

II – abrir, manter e movimentar as contas do Fundeb, inclusive conta específica para precatórios (quando houver) e, se necessário, conta “salários” exclusivamente para pagamento do valor líquido da folha dos profissionais da educação, observadas as vedações e exceções federais;

III – cadastrar e manter atualizado no SIOPE o domicílio bancário de todas as contas do Fundeb (principal, salários e precatórios), bem como as informações correlatas;

IV – assegurar que toda transação financeira das contas do Fundeb seja registrada com finalidade/código válido, conforme tabela e leiautes definidos pelo FNDE/STN, promovendo os ajustes sistêmicos necessários no ERP/tesouraria;

V – garantir a publicidade dos extratos bancários do Fundeb em portal público, bem como o envio e/ou recepção dos arquivos padronizados de extratos e movimentações exigidos pelo FNDE;

VI – vedar transferências de recursos do Fundeb para contas diversas, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas na norma federal (conta salários e conta precatórios), observando-se que os encargos e consignações da folha devem ser pagos a partir da conta principal do Fundeb;

VII – assegurar que saldos excedentes na conta salários retornem à conta principal do Fundeb na mesma data do processamento da folha, nos termos das normas federais;

VIII – designar ordenador(es) de despesa e responsável(is) pela conciliação bancária e pela prestação de informações ao CACS-Fundeb, ao Controle Interno e aos órgãos de controle externo;

IX – manter segregação de funções e trilhas de auditoria, bem como rotinas de conciliação mensal entre extratos bancários, contabilidade e execução orçamentária;

X – adotar providências para migração de domicílio bancário das contas do Fundeb, quando for o caso, observando os procedimentos e modelos oficiais;

XI – promover a capacitação das equipes envolvidas na gestão do Fundeb e zelar pelo cumprimento dos percentuais, destinações e prazos legais.

CAPÍTULO III

Da Estrutura Básica e Chefia

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica, a ser detalhada em regulamento:

I – Gabinete do(a) Secretário(a);

II – Diretoria de Gestão Pedagógica;

III – Diretoria de Administração e Finanças;

IV – Diretoria de Planejamento, Transparência e Controle;

V – Unidades escolares e demais unidades operacionais.

§ 1º - O regulamento disporá sobre competências internas, fluxos decisórios e segregação de funções.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação constituirá Unidade Orçamentária e Unidade Gestora próprias, respondendo pelos atos de planejamento, empenho, liquidação e pagamento no que couber.

Art. 7º - A SME será dirigida por Secretário(a) Municipal de Educação, cargo de natureza especial/política, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Parágrafo único. O regulamento definirá a substituição do(a) Secretário(a) e a cadeia de comando nas ausências e impedimentos.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Orçamentárias, Cadastrais e Bancárias

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – promover a inscrição da Secretaria Municipal de Educação no CNPJ, com a natureza jurídica própria de Órgão Público do Poder Executivo Municipal e com atividade econômica compatível;

II – abrir e adequar as contas correntes únicas e específicas do Fundeb, na forma do art. 5º desta Lei;

III – ajustar a LOA, a LDO e o PPA, quando necessário, para contemplar a nova estrutura;

IV – realizar os atos administrativos e contratuais indispensáveis ao cumprimento desta Lei e das normas federais correlatas.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

CAPÍTULO V

Disposições Transitórias e Finais.

 

Art. 10. - No prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo:

I – concluirá a inscrição/adequação cadastral da SME perante a RFB;

II – providenciará a abertura/adequação das contas do Fundeb, na titularidade da SME;

III – atualizará o domicílio bancário no SIOPE;

IV – editará os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei.

Art. 11. - Havendo, na estrutura municipal, órgão diverso com atribuições de educação, ficam transferidas à Secretaria Municipal de Educação as competências relacionadas à gestão do Fundeb, vedada a movimentação de recursos do Fundeb por órgão equivalente enquanto houver Secretaria de Educação regularmente instituída.

Art. 12. - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 dias do mês de novembro de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:07F45BCB