ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 369/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Município de Morrinhos representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Terezinha Rosária Chaves do Amaral, e, de outro lado, como contratado Jerônimo Alves Pereira, na forma e condições seguintes:
I – DAS PARTES:
É Contratante o Município de Morrinhos, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.789.551/0001-49, com sede na Rua Senador Hermenegildo nº 160, Centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Paulo Roberto de Souza, brasileiro, casado, gestor público, portador da C.I. nº 1042339/2ª via – DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.120.411-04, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 725, Centro.
É contratado o Sr. Nivaldo José Pires, brasileiro, casado, cantor amador, portador da C.I. nº 1245775/2ª Via – SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 478.321.501-49, residente e domiciliado nesta cidade na Rua 203 nº 158, Setor Aeroporto.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato a prestação, pelo contratado, como cantor amador, na animação, durante os dias 14, 15 e 16 de maio, com apresentação das 20:30 às 03:00 horas, nas festividades de São Pedro Apóstolo, que serão comemoradas no Setor Cristo Redentor, conforme autorização efetivada pela Lei nº 2.986, 17 de setembro de 2013, cuja cópia faz parte integrante deste instrumento.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
O preço global avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 1.429,00 (um mil e quatrocentos e vinte e nove reais), que será pago após a completa execução dos serviços.
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O presente contrato vigorará de 14 a 19 de maio de 2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
O contratado se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando mão-de-obra de primeiríssima qualidade.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo este responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, o contratado a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 04, subfunção 122, programa 0008, atividade 2038, elemento de despesa 3.3.90.36.27, fonte de recurso 100.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratado com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
X – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pelo contratado.
Morrinhos, 07 de maio de 2015.
Município de Morrinhos
Contratante
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
NIVALDO JOSÉ PIRES
Contratado
TESTEMUNHAS:
1ª ____________
C.P.F. nº:
2ª ____________
C.P.F. nº:
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:08509274