ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.040/2024 MUTUNÓPOLIS/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mutunópolis-GO, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 947/2021, passará a vigorar com a seguinte:

 

“Art. 1º - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos, fixada no percentual de 14% (quatorze por cento) e incidirá sobre a totalidade da sua remuneração de contribuição.

§ 1º - Incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social de Mutunópolis, que superem o limite de 3 (três) salários mínimos, com percentual igual ao estabelecido para os servidores de cargos efetivos.

§ 2º - A contribuição prevista no § anterior deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

 

Art. 2º - Conforme a avaliação atuarial de 2024, fica estabelecida a contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações.

Paragrafo único. Fica instituído o plano de custeio para amortização do déficit atuarial de Mutunópolis, equacionado conforme quadro abaixo:

 

ANO

CUSTEIO NORMAL

ENTE

CUSTEIO SUPLEMENTAR ENTE

TOTAL ALÍQUOTA ENTE

2024

24,00%

0%

24,00%

2025

24,00%

19,22%

43,22%

2026

24,00%

19,61%

43,61%

2027

24,00%

30,01%

54,01%

2028

24,00%

45,59%

69,59%

2029

24,00%

60,88%

84,88%

2030

24,00%

61,79%

85,79%

2031

24,00%

62,70%

86,70%

2032

24,00%

63,62%

87,62%

2033

24,00%

64,53%

88,53%

2034

24,00%

65,44%

89,44%

2035

24,00%

66,35%

90,35%

2036

24,00%

67,26%

91,26%

2037

24,00%

68,17%

92,17%

2038

24,00%

69,09%

93,09%

2039

24,00%

70,00%

94,00%

2040

24,00%

70,91%

94,91%

2041

24,00%

71,82%

95,82%

2042

24,00%

72,73%

96,73%

2043

24,00%

73,65%

97,65%

2044

24,00%

74,56%

98,56%

2045

24,00%

75,47%

99,47%

2046

24,00%

76,38%

100,38%

2047

24,00%

77,29%

101,29%

2048

24,00%

78,21%

102,21%

2049

24,00%

79,12%

103,12%

2050

24,00%

80,03%

104,03%

2051

24,00%

80,94%

104,94%

2052

24,00%

81,85%

105,85%

2053

24,00%

82,77%

106,77%

2054

24,00%

83,68%

107,68%

2055

24,00%

84,59%

108,59%

2056

24,00%

85,50%

109,50%

2057

24,00%

86,41%

110,41%

2058

24,00%

87,33%

111,33%

Art. 3º - Até a entrada em vigor da alíquota de contribuição patronal definida no plano do equacionamento desta Lei permanece vigente a atual alíquota patronal no percentual de 24,00%.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente da data de sua publicação, nos termos do art. 195. § 6º, da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2024.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
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