ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 507 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a proceder com a alienação de Imóvel que especifica por Doação ao Estado de Goiás e dá outras providências.

 

EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar ao Estado de Goiás, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para este, inclusive as decorrentes de Registros de Escrituras, Certidões, Taxas, impostos e Emolumentos o imóvel, situado na cidade de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, com uma área de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), situada no endereço, denominada área nº 01, parte 03, da quadra de nº 65, do loteamento denominado Elshaday, situado neste município, com seguintes limites e confrontações: começa no marco nº 01 (um), cravado na Rua Rita Cândida de Jesus, daí confrontando com esta segue com AZ de 107º21’14” e 45,00 metros até o marco nº 02 (dois), daí confrontando com a Rua 12, segue com AZ de 15º25’20” e 46,00 metros até o marco nº 03 (três) daí confrontando com a área permaneceste segue com azimutes e respectivas distâncias de 104º37’08” e 31,74 metros até o marco nº 04 (quatro), daí segue com AZ de 339º30’09” e 23,00 metros até o marco nº 05 (cinco), daí segue AZ 17º24’09” e 28,35 metros até o marco nº 01 (um), marco primordial dessas divisas. Com matrícula sob nº 1.088, Fichas01/01v, Lv. 2 – Reg. Geral.

 

Art. 2º - A presente doação é para que o Estado de Goiás através de convênio a ser celebrado com o município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, realize a construção de um Campo de Futebol Society.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes de presente ato correrão a conta da dotação orçamentária inserida no orçamento geral do município para o exercício de 2023.

 

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a custear as despesas com a referida transferência.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo no que couber.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 11 dias do mês de setembro de 2023.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:088F1825