ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 473/2017

LAGOA SANTA-GO, DE 28 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SR. SIDNEY FURTADO TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa, Estado de Goiás, autorizado a doar ao Sr. SIDNEY FURTADO TELES, inscrito no CPF: nº 287.868.661-68-15, residente e domiciliado nesta Cidade, o imóvel urbano constante do lote 02 (dois), da quadra 56 (cinqüenta e seis), situado na Rua Francisco José de Silva, no Loteamento Pousada das Nascentes, contendo a área superficial de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), medindo: 10,00 metros na frente para a Rua Francisco José da Silva; 10,00 metros nos fundos para os lotes 16; 30,00 metros na lateral direita para o lote 03; e, 30,00 metros na lateral esquerda para os lotes 01, 20 e 19.

 

Art. 2º. O imóvel ora doado será destinado exclusivamente para a finalidade residencial.

 

Art. 3º. A doação se concretizará através da lavratura de escritura pública de doação e posterior transcrição no registro de imóvel competente.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da lavratura de escritura de doação, registro junto ao cartório competente e impostos de transferência correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos 28 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:0890BFDC