ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 571/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos escolares do Município de Município, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas amadores, entidades desportistas e religiosas que visem participar de eventos e dá outras providências. ”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar veículos do transporte escolar municipal próprio ou locados para transporte de atletas, entidades desportivas e de pessoas religiosas do Município de Montividiu do Norte para participação em eventos no município e em outros municípios e até mesmo em outros Estados da federação.
Art. 2º O atleta, entidade desportiva ou religiosa que objetivar usufruir do transporte fornecido pelo Município, deverá apresentar requerimento por escrito, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis à realização do evento.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com a inscrição dos atletas no evento esportivo ou comprovação de evento para os demais casos, além dos documentos comprobatórios da realização do evento, neles constando, no mínimo, a data, local, horário do evento, itinerário e quantitativo de pessoas a serem deslocadas.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, depois de ouvida a Secretaria de Educação sobre a disponibilidade, deverá responder ao requerimento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados na data do protocolo.
Art. 5º A resposta ao requerimento deverá ser fundamentada, podendo os Secretários Municipais solicitar ao requerente que complemente as informações caso julgue insuficientes os dados fornecidos no requerimento.
Art. 6° Após deferido o requerimento de transporte, os atletas, entidades desportivas ou religiosas autorizam o Município de Montividiu do Norte e as secretarias municipais a utilizar suas imagens, vozes, nomes ou apelidos esportivos em anúncios publicitários de divulgação ou marketing.
• PARAGRAFO ÚNICO: Grupos Associações, Grupos Sindicais, Movimentos de Ação Saúde que tenha um objetivo comum dos Munícipes.
Art. 7° As despesas decorrentes do transporte, como a manutenção dos veículos, combustível, pedágio, dentre outras, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Administração, respeitado o limite do orçamento anual.
Art. 8° A autorização para utilização dos veículos de transporte escolar, destinados ao transporte dos atletas, entidades desportivas e religiosas, deverá indicar o veículo e o motorista vinculado àquela secretaria que o conduzirá.
Art. 9° A autorização para utilização dos veículos de transporte escolar atenderá aos seguintes requisitos:
I - Estar devidamente fundamentada;
II - Indicar os beneficiários do transporte com nome e documento de identidade;
III - Indicar o motorista designado para conduzir o veículo durante toda a viagem;
IV - Indicar o veículo que será cedido.
§ 1° Após o deferimento do requerimento de transporte, a Secretaria Municipal de Administração deverá ainda expedir formulário de autorização de saída de veículo, acompanhado de ficha de controle de deslocamento, documentos estes que deverão ser entregues ao motorista, que deverá mantê-los em sua posse durante toda a viagem, devolvendo-os preenchidos.
§ 2° A Ficha de Controle de Deslocamento do Veículo deverá conter as seguintes informações:
I - Dados do veículo;
II - Dados dos usuários;
III - Dados do motorista;
IV - A quilometragem registrada no início e término da viagem;
V - As datas de início e término da viagem;
VI - Os horários de saída e chegada;
VII – O itinerário da viagem;
VIII – Outras anotações de interesse.
Art. 10 Buscando critérios de economia financeira, poderá o Secretário Municipal de Administração, por meio de decisão devidamente fundamentada, conceder o transporte por meio de passagens rodoviárias, para grupos de atletas de até 15 (quinze) pessoas.
Art. 11 É vedado à Secretaria Municipal de Administração fornecer o transporte aos atletas, entidades desportivas ou religiosas, nas seguintes hipóteses:
I - Que recebam ou possuam interesses econômicos, patrocínios comerciais, industriais ou prestem serviços profissionais a qualquer pessoa física ou jurídica;
II - De crianças ou incapazes, salvo quando cumpridas as exigências previstas nos arts 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.812, de 16 de março de 2019;
III - Com finalidades impróprias, imorais, ilegais ou que sejam alheias aos princípios desportivos;
IV - De passageiros acima da capacidade prevista do veículo destinado ao transporte dos atletas, entidade desportiva ou religiosa pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12 É vedada a disponibilização de qualquer outro bem, pessoal ou recurso além do necessário para a realização do transporte previsto nesta Lei.
Art. 13 É vedado o uso de veículo de transporte escolar quando este for o único operacional no município.
Parágrafo único - É exceção a essa vedação o uso do transporte escolar quando o transporte de alunos às aulas se dê em dias não letivos e não venha a prejudicar o transporte dos mesmos às aulas.
Art. 14 Caso constatado pelo Poder Executivo ou órgãos de fiscalização o uso indevido, abusivo, utilização de álcool ou substâncias entorpecentes por qualquer dos ocupantes ou para outra finalidade do transporte que destina a presente Lei, responderá solidariamente, o responsável solicitante, por eventuais atos praticados contra a administração pública, previstos Código Penal Brasileiro.
Art. 15 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário.
Art. 16 As despesas decorrentes da premiação destes campeonatos correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 17 Para o atendimento das despesas oriundas da execução desta lei, fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual vigentes.
Art. 18 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 05 (CINCO) DIAS DE NOVEMBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
CERTIDÃO
CERTIFICO que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 05/11/2025.
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Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:08C571D7