ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2023
BONFINÓPOLIS, 11 de JULHO DE 2023
“Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial doFundo de Previdência Social de Bonfinópolis – FUMPREBe dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere o artigo 129 e seguintes da Lei Orgânica Municipal – LOM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de amortização do plano de equacionamento do déficit atuarial do Fundo de Previdência Social de Bonfinópolis – FUMPREBo Município de Bonfinópolis fica autorizado a ceder ao Plano de Benefício administrado pelo FUMPREB 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo de Previdência.
Art. 2º. Fica criada a Carteira Garantida, enquanto houver déficit atuarial, onde o Tesouro Municipal garantirá uma rentabilidade da carteira de investimento de IPCA + 6% ao ano.
§1º. Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre o valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários, onde, nestes, estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo.
§2º. A partir de 2024, no começo de cada exercício financeiro, até o 10º (décimo) dia útil do novo exercício, a Unidade Gestora do FUMPREB deverá informar o valor da rentabilidade alcançada pela carteira de investimento e o valor estimado atuarialmente, conforme determinado pelo caputdeste artigo.
§3º. Caso o valor estimado atuarialmente seja maior que o valor de rentabilidade da carteira, fica determinado aportes mensais iniciando no mês de janeiro e findando no mês de dezembro do referido exercício financeiro.
§4º. Os aportes mensais definidos no parágrafo terceiro do presente artigo, a diferença será calculada e dividida em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
§5º. Caso haja atraso no pagamento mensal deste aporte, seu valor será atualizado sob os mesmos índices e correções monetárias estabelecidas na norma vigente, no caso de atraso de obrigações mensais patronais.
Art. 3º. A contribuição patronal, custo normal, será conforme estabelecido abaixo:
I – 14,00% (catorze por cento) para os servidores que não estão vinculados a carreira de magistério;
II – 22,00% (vinte e dois por cento) para os servidores vinculados a carreira de magistério.
§1º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração conforme Portaria SEPRT nº 19.451 de 18/08/2020.
§2º. AincidênciadoCusteioNormal,contribuiçõesdoEnte, recairá sobreaFolhaSalarialdosServidoresAtivos,inclusivesobreo 13º(décimo terceiro) salário.
§3º. O plano de custeio será revisto anualmente por meio de reavaliação atuarial, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do FUMPREB.
§4º. As alíquotas de contribuição previdenciária previstas neste artigo passam a vigorar após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ficando o início da vigência prorrogado ao 1º (primeiro) dia do mês subsequente caso a noventena não se encerre no último dia do mês.
Art. 3º. Os benefícios previdenciários que sejam concedidos pelo FUMPREB após aprovação da presente lei incidirão contribuição previdenciária patronal, normal e suplementar, a ser custeada pelo Tesouro Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis aos 11 dias do mês de Julho do ano de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:08D65E23