ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.106
LEI Nº 2.106 DE, 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.040/2021 e 2.053/2021 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O §1º do artigo 5º, da Lei n° 2.040, de 31 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
§ 1º - Os cargos de que trata o Anexo III serão alocados, prioritariamente, nos gabinetes dos Vereadores por ato do Presidente em composição de valor que não ultrapasse o limite de gastos de 75% (setenta cinco por cento), do valor fixado a título de subsidio para o vereador, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, sendo que o valor mínimo a ser pago ao assessor não poderá ser inferior ao salário mínimo.”
Art. 2º - O artigo 1º, da Lei n° 2.053 de, 24 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada e instituída a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar, denominada “Verba de Gabinete” no âmbito da Câmara Municipal de Trindade, destinada a ressarcir as despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, observando o limite máximo mensal de até R$3.000,00 (três mil reais) ao mês e não acumulável para o mês seguinte.”
Art. 3° - O quantitativo de cargos previstos no Anexo I, unidade administrativa Núcleo de Apoio ao Legislativo, passa a vigorar na forma seguinte:
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UNIDADE ADMINISTRATIVA |
ESTRUTURA |
CARGO |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
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NUCLEO DE APOIO AO LEGISLATIVO |
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Assessoria de Apoio ao Legislativo |
Complementar |
Assessor de Apoio ao Legislativo |
DAI-2 |
25 |
Art. 4° - Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos das leis descritas, permanecem inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:0933F7D6