ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPINORTE

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇAO 007

RESOLUÇÃO CME Nº 007/2025

 

Dispõe sobre a declaração de adoção, no Sistema Municipal de Ensino de Campinorte-GO, do Documento Curricular Ampliado do Estado de Goiás, DCGO, alinhado à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com fundamento no Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINORTE-GO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 215, de 07/11/2000 e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem o regime de cooperação e colaboração entre os entes federados para a organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LDB), que trata da articulação entre os sistemas de ensino mediante regime de colaboração;

CONSIDERANDO a homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada por meio da Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que define os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

Considerando que o Documento Curricular Ampliado do Estado de Goiás (DCGO) foi aprovado pela Resolução do Conselho Estadual de Educação CEE/CP N° 08, de 6 de dezembro de 2018;

Considerando que a Resolução CEE/CP N° 08, de 6 de dezembro de 2018 do Conselho Estadual de Educação dispõe, no parágrafo único do Art. 10, que os Conselho Municipais de Educação poderão, respeitada a autonomia dos sistemas, adotar o Documento Curricular de Goiás, DCGO, como instrumento de implantação do currículo municipal;

Considerando que a Resolução CEE/CP N° 06, 23 de maio de 2025 do Conselho Estadual de Educação de Goiás aprovou o DCGO Computação para a Educação Básica, em atendimento ao disposto na Resolução CNE/CEB N° 1/2022;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a unidade curricular e a equidade da aprendizagem nas redes de ensino, respeitando as diversidades regionais e culturais;

Considerando que Campinorte-GO já adota de maneira consuetudinária a matriz curricular para a Educação Básica do Documento Curricular Ampliado do Estado de Goiás, DCGO, e que é dever deste Conselho Municipal de Educação declarar formalmente este alinhamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Definir que, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinorte-GO, a Rede Municipal de Educação adota, como referência curricular oficial, o Documento Curricular Ampliado do Estado de Goiás, versão alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Art. 2º O Documento Curricular Ampliado do Estado de Goiás é referência obrigatória para a elaboração, reestruturação e/ou adequação dos projetos político-pedagógicos (PPPs), dos planos de ensino, das práticas pedagógicas e das avaliações das instituições que compõem a Rede Municipal de Educação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover de forma continua, as ações necessárias à implementação do referido Documento, incluindo formações continuadas, orientações pedagógicas e apoio técnico às unidades escolares.

Art. 4º A utilização do Documento Curricular Ampliado do Estado de Goiás (DCGO), pelo Sistema Municipal de Ensino, não impede que este Conselho Municipal de Educação elabore normas complementares para implantação no currículo municipal, especialmente quando houver diretrizes operacionais emanadas do Conselho Nacional de Educação, porventura não observadas pelo Sistema Estadual em tempo hábil.

Art. 5º O Parecer nº 006/2025 é parte integrante dessa Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Campinorte-GO 12 de agosto de 2025.

 

LUCIENE ALVES VALENTIN

Presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) de Campinorte-GO

 

Conselheiros:

 

DAYANE DA SILVA CARVALHO – SECRETÁRIA –

Repr. da Secretaria Municipal da Educação

 

NIVIA ELIAS SIMPLÍCIO –

Representantes da Secretaria Municipal da Educação

 

DHAYANNE DOS SANTOS PINHEIRO –

Representante de Professores

 

ANA ALICE MARTINS GOMES PINHEIRO –

Representante de Professores

 

VANI DOS REIS ROSA LARA PEREIRA –

Representante da Assistência Social

 

JOYCE KELLE RODRIGUES NONATO –

Representante da Saúde

 

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA –

Representante de Diretores Escolares

 

ELIANE SIMÃO DA SILVA –

Suplente Representante de Diretores Escolares

 

ROSÂNGELA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA –

Suplente Representante de Pais de Alunos


Publicado por:
Joelma Borges Ricardo
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