ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0597/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI Nº 0597/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre feriado municipal no dia de Nossa Senhora Aparecida Padroeira do Brasil e de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído feriado municipal anualmente nos dias 12 (doze) de outubro, compreendido o dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil e de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás.

 

Parágrafo Único – O cumprimento desta Lei deverá ser feito mediante o fechamento dos órgãos públicos, indústrias e comércios em geral, exceto aqueles considerados de atendimentos emergenciais ou essenciais.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2021.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:09AA9F5E