ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BALIZA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 003/2026. 25 DE JUNHO DE 2026 PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETORES E COORDENADORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BALIZA GO
EDITAL Nº 003/2026. 25 de junho de 2026
PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETORES E COORDENADORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BALIZA GO
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DIRETORES E COORDENADORES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE BALIZA GO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO.
O Município de Baliza-GO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 63.814.159/0001-60, com fundamento no Decreto Municipal nº 058/2026, de 03 de junho de 2026, na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Novo Fundeb), especialmente o art. 14, §1º, inciso I, na Constituição Federal (art. 206, VI) e na legislação municipal aplicável,
RESOLVE tornar pública a abertura do processo de seleção de Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos para as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, para o biênio 2027/2028, observados os critérios técnicos de mérito e desempenho, com eleição direta pela comunidade escolar como etapa complementar apenas para o cargo de diretor, conforme detalhado neste Edital.
ART. 1º – OBJETIVO
1.1. O presente Edital disciplina o processo de escolha de Gestores Escolares (Diretores) e Coordenadores Pedagógicos, com base em critérios técnicos objetivos de mérito e desempenho, seguido de eleição direta pela comunidade escolar dentre os candidatos habilitados apenas para o cargo de diretor, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e da legislação municipal vigente.
1.2. A função de Diretor e Coordenador é de confiança, não gerando estabilidade, e será exercida, prioritariamente, por servidores efetivos do quadro do magistério municipal.
ARTIGO 2º- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. O processo reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, meritocracia e gestão democrática.
2.2. Será acompanhado pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento, podendo contar com o apoio de empresa especializada contratada.
2.3. Aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Municipais e demais normas pertinentes.
ARTIGO 3º – REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
3.1. Poderão inscrever-se servidores em efetivo exercício no quadro do magistério municipal que atendam cumulativamente:
• Possuir licenciatura plena;
• Comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício em docência no Município;
• Não estar respondendo a processos administrativos disciplinares ou criminais;
• Não ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 3 (três) anos;
• Não estar em desvio de função por saúde, readaptação ou processo de aposentadoria;
• Não ocupar cargo eletivo ou sindical;
• Atender às demais exigências do Edital.
ARTIGO 4º- DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições estarão abertas no período de 02/07/26 a 06/07/26, e deverão ser realizadas por meio do preenchimento de formulário disponível no site da Prefeitura de Baliza GO, https://acessoainformacao.baliza.go.gov.br/cidadao/legislacao/decretos ou presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua 24 de outubro, nº 15, Setor Central, Baliza GO.
4.2. No ato da inscrição, o candidato a Diretor ou coordenador deverá apresentar os seguintes documentos:
Cópia do documento de CPF e identidade com foto;
Cópia dos comprovantes de titulação e experiência profissional;
Ficha de inscrição devidamente preenchida; (ANEXO II)
Certidão de regularidade eleitoral;
Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado)
Declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica Municipal há no mínimo 02 (dois) anos;
Declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste edital; (TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ANEXO III);
Títulos e Experiência Profissional
ARTIGO 5º – ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO (OBRIGATÓRIAS)
5.1. O processo compreenderá as seguintes etapas, em sequência:
I – Inscrição e Habilitação (eliminatória)
II – Análise Documental (eliminatória)
III – Avaliação de Títulos e Experiência Profissional (classificatória – Anexo IV)
IV – Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos (eliminatória e classificatória) – aplicada em 04/08/2026, nota mínima 7,0 (sete). Temas: Legislação Educacional, Gestão Escolar, Políticas Públicas em Educação, Direitos/Deveres dos Gestores, Planejamento e Avaliação Escolar (Anexo VII).
V – Classificação Preliminar (com base nas etapas técnicas de mérito e desempenho)
VI - Coordenador: Entrega do Plano de Ação Pedagógica (etapa obrigatória e eliminatória, sem apresentação pública).
VII - Diretor: Apresentação do Plano de Gestão Escolar pra a comunidade escolar.
VIII – Eleição Direta pela Comunidade Escolar para o cargo de Diretor (dentre os 3 primeiros classificados nas etapas técnicas por unidade escolar).
IX – Classificação Final e Homologação.
Parágrafo Único: O diretor (a) em exercício garantirá o acesso dos candidatos, a Diretor e Coordenador, ao Projeto Político Pedagógico da Escola e Regimento escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las objetivando subsidiar a elaboração da Plano de Gestão do candidato.
ARTIGO 6º – PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
6.1. A classificação dos candidatos observará os critérios de pontuação definidos no Anexo IV (Anexo IV A – para Diretores e Anexo IV B – para Coordenadores), observados os valores máximos atribuídos a cada etapa classificatória.
6.2. Para o cargo de Diretor Escolar, a Nota Final (NFD) corresponderá à soma das pontuações obtidas na Avaliação de Títulos e na Prova Objetiva, observados os limites de pontuação definidos no Anexo IV A. Diretor: Títulos (30 pontos) + Prova Objetiva (70 pontos) = 100 pontos.
NFD = PT + PO
Onde:
PT = Pontuação obtida na Avaliação de Títulos;
PO = Pontuação obtida na Prova Objetiva.
6.3. O Plano de Gestão Escolar possuirá caráter obrigatório e eliminatório para o cargo de Diretor Escolar, não sendo computada pontuação para fins de classificação final, sendo este, apresentado a comunidade escolar para o processo de eleição.
6.4. A Consulta à Comunidade Escolar constituirá etapa final do processo de escolha dos Diretores Escolares, sendo realizada apenas com os candidatos habilitados nas etapas anteriores, na forma prevista neste Edital, não sendo atribuída pontuação para fins de classificação.
6.5. Para o cargo de Coordenador Pedagógico, a Nota Final (NFC) corresponderá à soma das pontuações obtidas na Avaliação de Títulos e na Prova Objetiva, observados os limites de pontuação definidos no Anexo IV B. Coordenador: Títulos (30 pontos) + Prova Objetiva (70 pontos) = 100 pontos.
NFC = PT + PO
Onde:
PT = Pontuação obtida na Avaliação de Títulos;
PO = Pontuação obtida na Prova Objetiva.
6.6. O Plano de Ação Pedagógica para o cargo de Coordenador Pedagógico possuirá caráter obrigatório e eliminatório, não sendo computada pontuação para fins de classificação final.
6.7. Será considerado habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima prevista para a Prova Objetiva e atender aos demais requisitos estabelecidos neste Edital.
ARTIGO 7º – ELEIÇÃO DIRETA (APENAS DIRETORES)
Dentre os 3 (três) primeiros classificados nas etapas técnicas por unidade escolar.
Período de Campanha: Os candidatos terão um período de campanha para apresentar e defender suas propostas e planos de gestão aos membros da comunidade escolar, incluindo professores, funcionários, alunos e pais de alunos, abordando os principais desafios e metas para a unidade de ensino pretendida. (conforme orientações detalhadas no ANEXO V deste Edital).
Apresentação de propostas (Anexo V).
Votação direta, secreta e facultativa pela comunidade escolar (servidores, pais/responsáveis e alunos quando aplicável).
Realização da eleição: a eleição será realizada no dia 20/08/2026, com voto direto e secreto, e a participação do corpo docente, servidores, discente e dos pais.
Apuração e Divulgação dos Resultados: A apuração dos votos será realizada imediatamente após o encerramento da votação, e o resultado será divulgado oficialmente no mesmo dia, sendo eleito o candidato mais votado e o segundo colocado, fica no cadastro de reserva.
No caso de candidato único, terá que obter 50% (cinquenta) mais 01 (um) dos votos válidos.
Critérios de desempate: maior nota na prova objetiva, depois maior tempo de serviço.
ARTIGO 8º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR
Cumprir com maestria a Lei Nº 8.027, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências;
Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e recursos financeiros, prestando contas, com total transparência e lealdade;
Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de alunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal de Educação, alimentos e transporte escolar para os alunos a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;
Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos;
Apoiar, avaliar e possibilitar o desenvolvimento do trabalho docente (avaliação e monitoramento dos professores, investimento no desenvolvimento profissional de professores, manutenção de culturas colaborativas de trabalho);
Cumprir o Plano de Gestão;
Cumprir as metas do Plano Municipal de Educação (2026/2035), priorizando a alfabetização de todos os estudantes até o final do 3º ano do ensino fundamental e fomentar a qualidade da educação básica em todas as modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacional do IDEB;
Exercer atividades correlatas.
ARTIGO 8º - DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO
8.1. Será excluído da Seleção Pública o candidato que:
a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
b) Desrespeitar os membros da Comissão Organizadora;
c) Descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital;
d) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.
ARTIGO 9º – NOMEAÇÃO E POSSE
9.1. O Prefeito Municipal nomeará o candidato mais bem classificado (técnica + eleição).
9.2. Posse conforme cronograma (Anexo I).
ARTIGO 10 – RECURSOS
Recursos serão interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme Anexo VI, devidamente fundamentados.
ARTIGO 11 – DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. mandato dos Diretores Escolares e Coordenadores Pedagógicos será de 2 (dois) anos, contados da data da posse.
§ 1º O exercício da função será submetido à avaliação anual de desempenho, realizada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando indicadores educacionais, metas de aprendizagem, resultados institucionais, cumprimento do Plano de Gestão Escolar ou do Plano de Ação Pedagógica e demais critérios estabelecidos pela Administração Municipal.
§ 2º O não atingimento das metas estabelecidas, o desempenho considerado insatisfatório, o descumprimento das atribuições da função ou a inobservância das normas legais e regulamentares poderá ensejar a destituição da função de gestão, mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Encerrado o período de mandato, a função será considerada automaticamente extinta, sendo vedada a recondução automática do ocupante.
§ 4º O provimento das funções de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico para mandato subsequente dependerá de participação e aprovação em novo processo seletivo, observadas as disposições deste Edital e da legislação vigente.
11.2. O Diretor ao final do mandato entregará documentação completa (balanço, inventário, etc.).
11.3. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão.
11.4. Prazo para impugnação do Edital: 2 (dois) dias.
11.5. Este Edital integra todos os Anexos listados.
ANEXO I – CRONOGRAMA GERAL
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO
ANEXO IV – CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DA PROVA DE TÍTULOS
• ANEXO IV-A – Critérios para Avaliação de Títulos – Diretor Escolar
• ANEXO IV-B – Critérios para Avaliação de Títulos – Coordenador Pedagógico
ANEXO V – PROPOSTA DE TRABALHO
• Plano de Gestão Escolar (Diretor)
ANEXO VI – PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA
• Coordenador Pedagógico
ANEXO VII – MODELO DE IMPETRAÇÃO DE RECURSO
ANEXO VIII – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA
11.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baliza/GO, 25 de junho de 2026.
ILSON PEREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal de Baliza GO
ELIANE TIMO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação – SME.
ANEXO I – CRONOGRAMA GERAL
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DATA |
AÇÃO |
LOCAL / FORMA DE DIVULGAÇÃO |
HORÁRIO |
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25/06/2026 |
Publicação do Edital |
Site oficial e Mural da SME |
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26/06 a 27/06/2026 |
Prazo para impugnação do Edital |
E-mail: educacao@baliza.go.gov.br |
8h às 17h |
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30/06/2026 |
Divulgação da resposta às impugnações |
Site oficial e Mural |
— |
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02/07 a 06/07/2026 |
Período de Inscrições |
Presencial ou site da Prefeitura |
8h às 17h |
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09/07/2026 |
Divulgação das inscrições deferidas/indeferidas |
Site e Mural da SME |
— |
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10/07/2026 |
Recurso contra indeferimento de inscrição |
E-mail da SME |
8h às 17h |
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13/07/2026 |
Resultado dos recursos de inscrição |
Site e Mural |
— |
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16/07 a 20/07/2026 |
Entrega de Títulos |
Secretaria Municipal de Educação |
13h às 17h |
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24/07/2026 |
Divulgação do resultado da Análise de Títulos |
Site e Mural |
— |
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27/07/2026 |
Recurso contra Análise de Títulos |
E-mail da SME |
8h às 17h |
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30/07/2026 |
Resultado dos recursos de Títulos |
Site e Mural |
— |
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04/08/2026 |
Aplicação da Prova Objetiva |
Escola Municipal Maria Conceição |
9h às 13h |
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06/08/2026 |
Divulgação do resultado da Prova Objetiva |
Site e Mural |
— |
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07/08/2026 |
Recurso contra o resultado da Prova |
E-mail da SME |
8h às 17h |
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10/08/2026 |
Resultado dos recursos da Prova |
Site e Mural |
— |
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13/08 a 17/08/2026 |
Apresentação e Avaliação do Plano de Gestão / Campanha |
Banca Examinadora e Comunidade Escolar |
13h às 17h |
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20/08/2026 |
Eleição Direta pela Comunidade Escolar (apenas para Diretores) |
Unidades Escolares |
12h às 16h30 |
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24/08/2026 |
Divulgação do Resultado Final |
Site e Mural |
— |
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03/01/2027 |
Posses dos Diretores e coordenadores das Escolas Municipais Maria Conceição e Bandeirante. |
Secretaria Municipal de Educação |
14h |
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
(Modelo Único para Diretor e Coordenador)
FICHA DE INSCRIÇÃO – EDITAL Nº 003/2026
Cargo pretendido: ( ) Diretor Escolar ( ) Coordenador Pedagógico
Unidade Escolar pretendida: _______
I – DADOS PESSOAIS
Nome completo:_____ Data de nascimento: ________ CPF: _____ RG: ______ Órgão expedidor: _____ Data expedição: ______ Naturalidade:_____ UF: _____ Estado civil: _____ Endereço: _____
______ Bairro: _____ Cidade: Baliza-GO CEP: _______ Telefone: (____) ______
E-mail: _____
II – DADOS PROFISSIONAIS
Formação: Licenciatura em ________ Pós-graduação / Especialização: _______ Mestrado / Doutorado: _____ Tempo de efetivo exercício no magistério municipal: ______ anos
Outros cargos: ( ) Não ( ) Sim – Qual? _____
III – DECLARAÇÕES
Declaro que atendo todos os requisitos do Edital e do Decreto Municipal nº 058/2026.
Baliza-GO, ____ de _______ de 2026.
Assinatura do Candidato
ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Eu,_______, portador(a) do CPF nº _____, RG nº _____, lotado(a) na Rede Municipal de Ensino de Baliza-GO, declaro, para os devidos fins, que, caso seja selecionado(a) para a função de Diretor(a) Escolar, comprometendo-me a exercer a referida função em regime de dedicação exclusiva, sem acumulação de outro cargo ou emprego público ou privado, ressalvadas as exceções legais.
Estou ciente das responsabilidades e deveres inerentes ao cargo e das penalidades previstas em lei no caso de descumprimento.
Baliza-GO, ____ de _______ de 2026.
Nome completo e assinatura
ANEXO IV – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ANEXO IV-A
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – DIRETOR ESCOLAR
Pontuação Máxima da Etapa: 30 pontos
• FORMAÇÃO ACADÊMICA (Máximo 15 pontos)
• Licenciatura Plena em Pedagogia ou área afim: 3 pontos
• Especialização na área da Educação (mínimo 360 horas): 6 pontos
• Mestrado na área da Educação: 13 pontos
• Doutorado na área da Educação: 15 pontos
Observação: Será considerada apenas a maior titulação apresentada.
• EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (Máximo 10 pontos)
• Experiência em docência: 1 ponto por ano completo.
• Experiência em Coordenação Pedagógica: 2 pontos por ano completo.
• Experiência em Direção Escolar: 3 pontos por ano completo.
Observação: A pontuação máxima desta categoria será de 10 pontos.
• CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO (Máximo 5 pontos)
Cursos ou especialização em Gestão Escolar, Liderança Educacional, Administração Pública, Planejamento Educacional ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas: 1 ponto por certificado.
Pontuação máxima da categoria: 5 pontos.
ANEXO IV-B
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – COORDENADOR PEDAGÓGICO
Pontuação Máxima da Etapa: 30 pontos
• FORMAÇÃO ACADÊMICA (Máximo 15 pontos)
Especialização na área da Educação (mínimo 360h): 5 pontos
Mestrado na área da Educação: 12 pontos
Doutorado na área da Educação: 15 pontos
Observação: Será considerada apenas a maior titulação apresentada.
• EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (Máximo 10 pontos)
Experiência em docência: 1 ponto por ano completo
Experiência em Coordenação Pedagógica: 2 pontos por ano completo
Experiência em Direção Escolar: 1 ponto por ano completo
Observação: A pontuação máxima desta categoria será de 10 pontos.
• CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO (Máximo 5 pontos)
Cursos de Coordenação Pedagógica, Gestão Pedagógica, Avaliação Educacional, Currículo, BNCC ou áreas correlatas, com carga horária mínima de 40 horas: 1 ponto por certificado.
Pontuação máxima da categoria: 5 pontos.
ANEXO V – MODELO DE PLANO DE GESTÃO
PROPOSTA DE TRABALHO – PLANO DE GESTÃO (Diretor)
Introdução
• Diagnóstico da Unidade Escolar (contexto, desafios, dados)
• Princípios Norteadores
• Objetivos Gerais e Específicos
• Eixos Estratégicos (obrigatório):
Eixo 1 – Gestão Administrativa Meta | Estratégia | Prazo | Indicador | Responsável
Eixo 2 – Gestão Pedagógica Meta | Estratégia | Prazo | Indicador | Responsável
Eixo 3 – Relação com a Comunidade e Inclusão
• Cronograma de Ações
• Metas Alinhadas ao IDEB e ao Plano Municipal de Educação
• Mecanismos de Avaliação e Prestação de Contas
(O candidato ao cargo de Diretor(a) deverá apresentar o Plano de Gestão/Trabalho com, no máximo, 10 (dez) páginas, elaborado em fonte Arial, tamanho 12, e espaçamento entre linhas de 1,5. A entrega do documento deverá ocorrer somente após a divulgação da classificação na prova, conforme cronograma estabelecido no edital).
ANEXO VI –PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA
PLANO DE AÇÃO PEDAGÓGICA (Coordenador)
Introdução
Diagnóstico da Unidade Escolar (contexto, desafios, dados)
Princípios Norteadores
Objetivos Gerais e Específicos
Eixos Estratégicos (obrigatório):
Eixo 1 – Gestão Administrativa Meta | Estratégia | Prazo | Indicador | Responsável
Eixo 2 – Gestão Pedagógica Meta | Estratégia | Prazo | Indicador | Responsável
Eixo 3 – Relação com a Comunidade e Inclusão
Cronograma de Ações
Metas Alinhadas ao IDEB e ao Plano Municipal de Educação
Mecanismos de Avaliação e Monitoramento de Resultados
(O candidato ao cargo de Coordenador deverá apresentar o Plano de Ação Pedagógica com, no máximo, 10 (dez) páginas, elaborado em fonte Arial, tamanho 12, e espaçamento entre linhas de 1,5. A entrega do documento deverá ocorrer somente após a divulgação da classificação na prova, conforme cronograma estabelecido no edital).
ANEXO VII – MODELO DE RECURSO
RECURSO ADMINISTRATIVO – EDITAL Nº 003/2026
Eu, _____, CPF nº _____, candidato(a) ao cargo de _____ na unidade _____, venho respeitosamente interpor RECURSO contra a etapa de _____ (especificar), com fundamento nos motivos a seguir:
[Justificativa detalhada e fundamentada]
Requer a reforma/alteração da decisão.
Baliza-GO, ____ de _______ de 2026.
Assinatura do Candidato
ANEXO VIII – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA
Processo de Seleção de Diretores e Coordenadores Escolares
A Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos será composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 5 alternativas (A, B, C, D), sendo considerada aprovada o candidato que obtiver nota mínima de 7,0 (sete).
a) LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL (10 questões)
Constituição Federal de 1988 – Título VIII, Capítulo III, Seção I (Arts. 205 a 214): princípios e fins da educação, direito à educação, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996 (com as alterações posteriores): princípios, objetivos, organização da educação básica, responsabilidades dos entes federados.
Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014 (PNE): diretrizes, metas e estratégias para a educação básica.
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 (ECA): direitos educacionais, prioridade absoluta, medidas de proteção.
Novo Fundeb – Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: princípios, distribuição de recursos, condicionalidades, VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) e critérios técnicos de mérito e desempenho para gestores.
Lei nº 10.639/2003: ensino da história e cultura afro-brasileira e africana.
Lei nº 11.645/2008: inclusão da temática “história e cultura indígena” no currículo.
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência: inclusão escolar e acessibilidade.
Resoluções e Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (BNCC).
Legislação Municipal de Baliza-GO relativa à educação (Plano Municipal de Educação, Lei Orgânica e Estatuto do Servidor).
b) GESTÃO ESCOLAR (10 questões)
Conceitos, princípios e dimensões da Gestão Escolar: administrativa, pedagógica, financeira e de pessoas.
Gestão Democrática na escola pública: colegiados, participação da comunidade, Conselho Escolar (CDCE).
Planejamento Escolar: Plano Político-Pedagógico (PPP), Plano de Gestão e Plano de Ação.
Liderança e trabalho em equipe na escola.
Organização do tempo escolar, regimento escolar e normas de convivência.
Gestão de recursos humanos: seleção, formação, avaliação e desenvolvimento profissional dos docentes.
Gestão de recursos materiais, financeiros e patrimoniais com transparência e controle social.
Clima escolar, resolução de conflitos e promoção da cultura de paz.
Avaliação institucional e autoavaliação da escola.
Experiências exitosas de gestão escolar e boas práticas.
c) POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO (8 questões)
Evolução das políticas educacionais no Brasil: principais marcos históricos.
Programas federais: PNAE, PNLD, PNAIC, Mais Educação, PROINFÂNCIA, PAR.
Financiamento da educação: Fundeb, complementação VAAR e contrapartidas municipais.
Indicadores educacionais: IDEB, SAEB, Prova Brasil, Censo Escolar.
Políticas de inclusão: educação especial, educação do campo, educação indígena, quilombola e EJA.
Políticas de alfabetização e letramento (PNA e Plano Municipal de Alfabetização).
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua implementação.
Avaliação de políticas públicas educacionais.
d) DIREITOS E DEVERES DOS GESTORES ESCOLARES (6 questões)
Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Responsabilidade civil, administrativa e penal dos gestores públicos.
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) – aplicação subsidiária.
Código de Conduta e Ética dos Servidores Públicos.
Deveres e atribuições do Diretor e Coordenador Pedagógico previstos no regimento escolar e no Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Transparência e prestação de contas à comunidade escolar.
e) PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO ESCOLAR (6 questões)
Tipos de planejamento: estratégico, tático e operacional.
Ciclo do planejamento: diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento, avaliação e replanejamento.
Avaliação da aprendizagem: concepções, instrumentos, feedback e recuperação.
Avaliação institucional: dimensões, indicadores e uso dos resultados.
Avaliação de desempenho docente e da gestão.
Alinhamento entre PPP, Plano de Gestão e metas do Plano Municipal de Educação (2026-2035), especialmente alfabetização no 3º ano e melhoria do IDEB.
Bibliografia Sugerida:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei nº 9.394/1996 (LDB).
Lei nº 14.113/2020 (Novo Fundeb).
Lei nº 13.005/2014 (PNE).
Referenciais do MEC sobre Gestão Escolar.
Documentos oficiais do Plano Nacional e Municipal de Educação.
Obras de referência: “Gestão Escolar” (Libâneo, Luck, Veiga, entre outros).
Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:09B31323