ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 584/2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021, no valor global de R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no QDD que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º. Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º. O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º. A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
Art. 4º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 - RECEITAS CORRENTES 28.156.263,00
1.1 - Receita Tributária 4.550.440,00
1.2 - Receita Patrimonial 425.910,00
1.3 – Receita de Serviços 23.690,00
1.4 - Transferências Correntes 21.765.691,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 1.390.532,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.036.740,00
2.1 - - Alienações de Bens 82.915,00
2.2 - Transferências de Capital 2.953.825,00
3 - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (3.193.003,00)
RECEITAS TOTAL 28.000.000,00
Art. 5º. A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais). Assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Reais).
Art. 6º. A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 22.005.303,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.335.379,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.669.924,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.901.121,00
INVESTIMENTOS 5.620.324,00
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 280.797,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 93.576,00
TOTAL POR CATEGORIA ECONOMICA 28.000.000,00
II - RECURSOS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - CAMARA MUNICIPAL 1.450.000,00
02- PREFEITURA MUNICIPAL 17.364.413,00
03 - LAGOA SANTA - FUNDEB 3.193.003,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 4.673.072,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.288.712,00
06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO AD 30.800,00
DESPESA TOTAL POR ÓRGÃO 28.000.000,00
III - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 - CAMARA MUNICIPAL 1.450.000,00
02.02 - GABINETE DO PREFEITO 751.953,00
03.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.152.034,00
04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.380.134,00
06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.761.215,00
07.02 - SECRETARIA MUNICIPALDE TURISMO, IND. COM. DESP 1.277.852,00
08.02 - SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP., OBRAS, AÇÃO UR 5.254.712,00
11.02 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO 253.487,00
12.02 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 439.450,00
99.02 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 93.576,00
09.03 - LAGOA SANTA FUNDEB 3.193.003,00
05.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.673.072,00
10.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.288.712,00
14.06 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCE 30.800,00
TOTAL DAS UNIDADES 28.000.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2021.
Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11. Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentário.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (03.12.2020).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:09C68043