ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.452 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.452 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

 

“Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Políticos, Servidores e Prestadores de Serviços do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamentos e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A concessão de diária e seu correspondente pagamento regulamentam-se pelas disposições desta Lei.

 

Art. 2°. A concessão de diárias destina-se a indenizar despesas com alimentação, hospedagem, e transferências de pacientes, realizadas por Agentes Políticos, servidores municipais e Prestadores de Serviços, em deslocamento para fora do Município em caráter eventual ou transitório, para atender serviços, participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários e outras atividades que realmente atenda o interesse público.

 

§ único. A concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município obedecerão ao mesmo sistema e critério estabelecido para os servidores municipais na forma regulamentada por esta Lei.

 

Art. 3°. Para efeito desta Lei entende-se:

 

I. Diária completa: o período de deslocamento ininterrupto de 24 horas, com realização de pernoite e refeição;

 

II. Diária de Transferência externa: Define-se como a movimentação de pacientes, entre unidades externas não hospitalares ou hospitalares, unidades de diagnóstico, terapêutica e/ou outras unidades de saúde, de caráter público ou privado, compreendendo o período de tempo necessário entre a realização da transferência de paciente(s) e o retorno do(a) servidor(a) e ou prestador de serviços.

 

III. Terão direito a meia diaria viagens ate 90 km com duração acima de 5 horas;

 

Art. 4°. O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e servidores municipais, e, fixado conforme segue:

 

I. Prefeito (a) Municipal: quando o deslocamento Goiania / interior do estado e demais estado acima de 300 km.

 

CARRO OFICIAL: R$ 700,00

 

II. Prefeito Municipal em deslocamento no interior do Estado inferior a 300 km.

 

CARRO OFICIAL: R$ 400,00

 

III. Vice-Prefeito, Secretarios, Superintendentes Executivos (a) Municipal: o deslocamento Goiania / interior do estado e demais estado acima de 300 km.

 

CARRO OFICIAL: R$ 550,00

 

IV. Vice-Prefeito, Secretarios, Superintendentes Executivos (a) Municipal: o deslocamento do estado inferior a 300 km.

 

CARRO OFICIAL: R$ 300,00

 

V. Servidores Efetivos, Comissionados, Prestadores de serviços, Conselho Tutelar e demais conselheiro , Goiania / interior do estado acima de 300 km.

 

CARRO OFICIAL: R$ 240,00

 

VI. Servidores Efetivos, Comissionados, Prestadores de serviços, Conselho Tutelar e demais conselheiro, Brasilia e demais Estado ate 600 km

 

CARRO OFICIAL: R$ 180,00

 

VII- Servidores Efetivos, Comissionados, Prestadores de serviços e Conselho Tutelar e demais conselheiro, em deslocamento no interio do estado inferior a 300 km.

 

CARRO OFICIAL: R$ 130,00

 

Art. 5º A Diária para transferência externa de pacientes, tem a finalidade de remunerar os Servidores e Prestadores de Serviços da Secretaria Municipal de Saúde, que realizarem viagens para acompanhamento de pacientes fora do Município.

 

§1º Toda a transferência externa deve ser indicada, planejada e executada, objetivando minimizar os riscos durante o transporte e garantir a segurança do paciente.

 

§2º A equipe técnica de transferência será definida pelo médico responsável, com base no quadro de saúde do paciente.

 

Art. 6º. Os valores das diárias serão atualizados anualmente pelo Índice de Correção Monetária – IPCA.

 

Art. 7º. Nos deslocamentos para fora do Estado acima de 600 km, o valor das diárias será pago em dobro.

Art. 8°. Também terão direito ao recebimento de diárias nas condições estabelecidas nesta lei, os servidores da esfera Federal, Estadual e Municipal, legalmente cedidos ou postos à disposição do Município, bem como os prestadores de serviços temporários contratados na forma da Lei Municipal em vigência no período.

 

Art. 9º. O pagamento da diária será efetuado antes da viagem, mediante solicitação à Secretaria onde o servidor e ou prestador de serviços estiverem lotados, mediante autorização do Secretário(a) Municipal da pasta respectiva.

 

Art. 10. Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário fornecido pela Secretaria de Administração, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

 

§ 1º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, o relatorio demonstrando a utilização do veiculo no mesmo prazo da apresentação do relatório de viagem descrito no caput deste artigo, a fim de comprovar o percurso realizado.

 

§2º A prestação de contas da Diária de Transferência será realizada mediante a apresentação de relatório de viagem, seguido de cópia de encaminhamento médico.

 

§3º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, da autoridade concedente e do Servidor requerente.

 

§4º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo e parágrafos subsequentes sujeitará o(a) servidor(a) ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

 

§5º - Cabe ao Secretário Municipal de Controle Interno a examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.

 

Art. 11 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

Art. 12 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.

 

Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, através de Decreto Municipal.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2022.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lisandra Menezes Santos Martins
Código Identificador:09D9A582