ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 980/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR NOS ESTATUTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 88 da Lei municipal n. º 430/2010 e o art. 88 da Lei municipal n. º 463/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 88 Poderá ser concedida, a critério da Administração Pública Municipal,paraocupante de cargo efetivo, pelo prazo de (2) dois anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, sem remuneração, licençaparatratarde interesses particulares.

 

Art. 2º Os demais incisos dos referidos artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de abril de 2024.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte – GO


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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