ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CEREIA – CENTRO DE RECUPERAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Declara como de Utilidade Pública Municipal a entidade CEREIA – Centro de Recuperação, Empreendedorismo e Assistência Social, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade anteriormente denominada CEREA – Centro de Recuperação do Alcoólatra de Mutunópolis, atualmente sob a nova denominação CEREIA – Centro de Recuperação, Empreendedorismo e Assistência Social, doravante denominada simplesmente CEREIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o nº 10.902.961/0001-45.
Art. 2º - A entidade possui sede e foro no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, situada à Rua do Planalto, nº 211, QD 2, LT 04, CEP nº 76541-264, Centro, Mutunópolis – GO.
Art. 3º - O CEREIA tem por finalidade dar continuidade às atividades anteriormente desenvolvidas pelo CEREA, ampliando suas ações institucionais para:
I – promover a recuperação, prevenção e orientação de pessoas com dependência química, física e psicológica;
II – desenvolver ações de assistência social voltadas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade;
III – fomentar o empreendedorismo social, a economia solidária e a inclusão produtiva;
IV – apoiar agricultores familiares, apicultores, catadores de materiais recicláveis, assentados da reforma agrária e pequenos produtores;
V – desenvolver atividades educacionais, culturais, ambientais e comunitárias;
VI – promover ações de reciclagem, coleta seletiva e apoio aos catadores;
VII – firmar convênios, termos de colaboração, parcerias e cooperações com entidades públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais;
VIII – incentivar a valorização do ser humano, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o exercício da cidadania;
IX – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades institucionais.
Art. 4º - A entidade deverá cumprir as exigências legais pertinentes às entidades declaradas de utilidade pública, especialmente quanto à transparência, prestação de contas e regular funcionamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mutunópolis (GO), 5 de março de 2026
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:0A3A4BBE