ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CEREIA – CENTRO DE RECUPERAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.071/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 05 DE MARÇO 2026

 

“Declara como de Utilidade Pública Municipal a entidade CEREIA – Centro de Recuperação, Empreendedorismo e Assistência Social, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade anteriormente denominada CEREA – Centro de Recuperação do Alcoólatra de Mutunópolis, atualmente sob a nova denominação CEREIA – Centro de Recuperação, Empreendedorismo e Assistência Social, doravante denominada simplesmente CEREIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o nº 10.902.961/0001-45.

Art. 2º - A entidade possui sede e foro no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, situada à Rua do Planalto, nº 211, QD 2, LT 04, CEP nº 76541-264, Centro, Mutunópolis – GO.

Art. 3º - O CEREIA tem por finalidade dar continuidade às atividades anteriormente desenvolvidas pelo CEREA, ampliando suas ações institucionais para:

 

I – promover a recuperação, prevenção e orientação de pessoas com dependência química, física e psicológica;

 

II – desenvolver ações de assistência social voltadas a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade;

 

III – fomentar o empreendedorismo social, a economia solidária e a inclusão produtiva;

IV – apoiar agricultores familiares, apicultores, catadores de materiais recicláveis, assentados da reforma agrária e pequenos produtores;

 

V – desenvolver atividades educacionais, culturais, ambientais e comunitárias;

 

VI – promover ações de reciclagem, coleta seletiva e apoio aos catadores;

 

VII – firmar convênios, termos de colaboração, parcerias e cooperações com entidades públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais;

 

VIII – incentivar a valorização do ser humano, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o exercício da cidadania;

 

IX – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades institucionais.

 

Art. 4º - A entidade deverá cumprir as exigências legais pertinentes às entidades declaradas de utilidade pública, especialmente quanto à transparência, prestação de contas e regular funcionamento.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mutunópolis (GO), 5 de março de 2026

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
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