ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
AVISO RETIFICAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3056/2026
O MUNICÍPIO DE INDIARA, Estado de Goiás, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 00.005.959/0001-10, com sede na Rua Mizael Machado Mesquita, s/nº, Centro, Indiara/GO, neste ato representada por seu Gestor, Sr. Rander Vieira de Souza, nomeado pelo Decreto Municipal nº 006/2025-RH, torna pública a presente RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026, cuja sessão pública permanece designada para o dia 22 de julho de 2026, pelos fundamentos a seguir expostos:
I – O presente procedimento licitatório tem por objeto a contratação de empresa especializada para o Fornecimento e Execução de Troca de Óleos Lubrificantes e Filtros, com prestação dos serviços de substituição, destinados ao atendimento da frota de veículos e máquinas do Município de Indiara/GO.
II – Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, compete à Administração Pública conduzir os procedimentos licitatórios, podendo promover, a qualquer tempo antes da homologação, as correções e adequações necessárias para assegurar a legalidade, a competitividade, a eficiência e a seleção da proposta mais vantajosa.
III – pós reanálise técnica do processo, verificou-se a necessidade de promover ajustes pontuais no Edital e no Termo de Referência, visando aperfeiçoar a descrição do objeto e as condições de execução contratual, sem alteração dos quantitativos, dos valores estimados ou dos critérios de julgamento.
IV – A presente retificação fundamenta-se nos princípios da legalidade, eficiência, isonomia, interesse público e autotutela administrativa, bem como na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos quando constatadas irregularidades ou necessária à sua adequação.
V – Fica aprovado e disponibilizado o Edital Retificado do Pregão Eletrônico nº 013/2026, com as adequações promovidas, permanecendo inalterados os quantitativos, os valores estimados, os critérios de julgamento e as demais condições do certame não alcançadas por esta retificação.
VI – Considerando que as alterações promovidas não afetam a formulação das propostas, fica mantida a data da sessão pública anteriormente designada para o dia 22 de julho de 2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Indiara/GO, 20 de julho de 2026.
JULIO CESAR OLIVEIRA PRADO
Agente de Contratação
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:0A949EF5