ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 075/2015
Considerando que a Assessoria de Planejamento e Coordenação necessita contratar a execução, sob o regime de empreitada por preço global, pela contratada, das obras de construção de calçadas e plantio de grama, totalizando uma área de 615,00 m², de área pública municipal, sendo 233,93 m², pela Rua CR-01, 290,18 m² pela Rua Joviano Antônio Fernandes, e, 90,89 m² pela Rua Dr. Antônio Carneiro.
Considerando, também, que, o valor global do contrato de empreitada é de R$ 14.001,41 (quatorze mil, um real e quarenta e um centavos).
DECLARA, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, ser dispensada a licitação para o Município contratar os serviços constantes no objeto do Contrato de Empreitada nº 341/2015, com a empresa Mares & Filho Prestadora de Serviços Ltda.-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.769.559/0001-20, com sede nesta cidade na Rua Major Evaristo Frauzino nº 116, Centro, neste ato representada por seu sócio proprietário, o Sr. André Luís da Costa, brasileiro, solteiro, empresário, portador da C.I. nº 5141156 – SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.428.841-93, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Major Evaristo Frauzino nº 116, Centro.
Morrinhos, 28 de abril de 2015.
FRANCISCO ROCHA SOARES FILHO
Assessor de Planejamento e Coordenação
Ratifico o ato acima, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93. Data: 28/04/2015
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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