ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 608
“Altera a Lei Municipal n. 598 de 31 de agosto de 2020 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara de Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal n. 598 de 31 de agosto de 2020 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – Fica assegurado aos agentes políticos de que trata a presente Lei, a percepção de 13º salário e ainda de gozar 30 (trinta) dias de férias por ano, estas acrescidas de 1/3 (um terço), calculado sobre o subsídio e pago conjuntamente com o subsídio do mês que anteceder o gozo de férias.
Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal n. 598 de 31 de agosto de 2020 com a seguinte redação:
Parágrafo único. O período de férias acrescidas de terço constitucional dos vereadores corresponderá ao recesso do mês de julho
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás, 05 de Abril de 2021.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:0AED5955