ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692/2026
Buriti Alegre/GO, 30 de março de 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Subvenção com a AMA – Associação Amigos do Autista de Itumbiara – Goiás.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Subvenção com a AMA – Associação Amigos do Autista de Itumbiara – Goiás, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.199.974/0006-86, com sede à Rua Sul Goiano, nº 13, Bairro Vila Mutirão, Itumbiara – GO, destinado à manutenção das despesas gerais e de custeio necessárias ao bom funcionamento e à efetiva prestação de serviços à população, no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais.
Parágrafo Único – A subvenção social de que trata o caput deste artigo destinar-se-á, exclusivamente, ao pagamento de despesas com água, energia elétrica, telefone, internet, materiais de consumo, pequenas reformas, manutenção e reparo de equipamentos diversos, aquisição de materiais pedagógicos e terapêuticos, fornecedores de materiais médicos, hospitalares e de apoio terapêutico, bem como outros gastos congêneres relacionados às atividades da entidade.
Art. 2º – A subvenção social será celebrada após requerimento da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;
II – Ata de Posse da Diretoria em exercício;
III – Último Balanço Contábil da entidade;
IV – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda;
V – Relação nominal dos diretores, contendo endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupam na entidade;
VI – Comprovação de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como regularidade social (FGTS) e trabalhista;
VII – Plano de Trabalho.
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreciação e aprovação do Fundo Municipal de Assistência Social de Buriti Alegre, devendo conter, no mínimo:
I – Identificação do objeto a ser executado;
II – Metas a serem atingidas;
III – Etapas ou fases de execução;
IV – Plano de aplicação dos recursos financeiros;
V – Cronograma de desembolso;
VI – Previsão de início e término da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas.
Art. 3º – A subvenção social de que trata esta Lei será regida pelo disposto no art. 3º, inciso IV, art. 30, inciso VI, e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; art. 12, § 3º, inciso I, art. 16 e seu parágrafo único, e art. 17 da Lei Federal nº 4.320/1964; e art. 116 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º – A entidade beneficiada pela subvenção social deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento do repasse, na forma da legislação vigente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (30.03.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:0B0796F1