ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS E A JULIANO GOMES DE MENDONCA
(DEPOSITO DE MATERIAIS GOMES). Pelo presente o MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº 01.105.626/0001-25, pessoa jurídica de direito público interno, com a sede na Praça Antônio Dutra, nº 1, Setor Central, CEP: 75.460-000, Nerópolis/GO neste ato representado para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, o Sr. André Luiz de Miranda, brasileiro, inscrito no CPF nº 014.032.551-48, residente e domiciliado neste município e, de outro lado a empresa JULIANO GOMES DE MENDONCA (DEPOSITO DE MATERIAIS GOMES), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.690.408/0001-68, com sede na Rua Angelo Roncato, S/n, Quadra 11, Lote 10, Parque das Américas, CEP: 75.460-000, Nerópolis/GO, neste ato representado pelo Sr. Juliano Gomes de Mendonca, brasileiro, inscrito no CPF nº 492.353.621-72, doravante denominados respectivamente de CONTRATANTE e CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo ao contrato nº 039/2026 que passa a vigorar com as seguintes alterações. JUSTIFICATIVA - As partes firmaram, em 09 de junho de 2026, o Contrato nº 039/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 040/2026, cujo objeto consiste na aquisição de tintas para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Ocorre que, na especificação técnica original constante no Termo de Referência, previu-se a aquisição de tinta na cor vermelha. Todavia, após a formalização e início da execução, identificou-se erro material que pende de ajuste, uma vez que a cor inicialmente prevista diverge da efetiva necessidade da Administração para execução da sinalização viária horizontal, sendo necessárias as cores amarela e branca, em observância às normas de sinalização de trânsito aplicáveis. Diante da necessidade de corrigir o erro material, as partes acordam em retificar a especificação para as cores amarela e branca. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL 1.1 - O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 124, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a alteração unilateral do contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, respeitados os limites legais e a manutenção do objeto principal, e demais normas aplicáveis à espécie. CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 2.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da especificação da cor da tinta, erroneamente informada no Contrato Original como cor vermelha, para as cores amarela e branca, sem que isso implique alteração do equilíbrio econômicofinanceiro da avença, dos quantitativos contratados, das especificações técnicas essenciais ou da qualidade da tinta a ser fornecida. 2.2. - Para todos os fins de direito, onde constar no Contrato nº 039/2026 a especificação da cor vermelha para a tinta objeto da contratação, passa a constar a especificação das cores amarela e branca, permanecendo inalteradas todas as demais características, especificações técnicas, quantitativos e condições originalmente pactuadas CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1 – As partes declaram e ratificam que o valor global do contrato permanece inalterado, fixado em R$ 46.220,00 (quarenta e seis mil duzentos e vinte reais), uma vez que a alteração da especificação da cor da tinta, de vermelha para amarela e branca, não acarreta variação de custos para a CONTRATADA nem ônus adicional para o CONTRATANTE, não havendo, portanto, qualquer acréscimo ou supressão financeira neste ato. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO 4.1 – Ratifica-se que o prazo de vigência e o cronograma de execução/entrega estabelecidos no instrumento original permanecem inalterados, devendo a CONTRATADA observar os marcos temporais anteriormente pactuados para a disponibilização dos materiais com a nova especificação técnica ora definida. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 1.1 - Continuam em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, passando este Termo Aditivo a integrá-lo para todos os efeitos.
Nerópolis, 24 de junho de 2026.
ANDRÉ LUIZ DE MIRANDA -
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Publicado por:
Fernando Rezende Costa
Código Identificador:0B632E97