ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 593/2015 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

"Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios dos vereadores e nos vencimentos dos servidores do poder legislativo e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás no uso de sua competência e atribuições legais, apresenta, o Plenário APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o (a) Chefe do Poder Legislativo, autorizado a conceder reajuste salarial, por força da lei municipal nº. 485/2007, de 11/12/2007 c/c a resolução normativa nº. 00005/07 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM -, de 09/05/2007 e com o art. 37, X, da Constituição Federal, nos subsídios dos Vereadores, bem como, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.

Art. 2º - Na predita revisão salarial, para o exercício de 2015, será utilizado o Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M – no valor de 3,67% (três inteiros e sessenta e sete centésimos) por cento, apurado no exercício de 2014 e, terá como data-base, o mês de janeiro de cada ano.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 26(vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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