ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 713/2026
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAJÁ E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAJÁ E REGIÃO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 58.451.929/0001-17, com sede no Município de Itajá e abrangência no município de Lagoa Santa, Estado de Goiás.
Art. 2º. O título de Utilidade Pública Municipal tem por finalidade reconhecer os relevantes serviços prestados pela COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITAJÁ E REGIÃO à coletividade, tanto no município sede, quanto no município abrangente de Lagoa Santa, Estado de Goiás, especialmente nas áreas de:
I – apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário;
II – capacitação e orientação técnica aos produtores rurais;
III – promoção de eventos, cursos e ações de interesse social e econômico;
IV – defesa dos interesses da classe rural.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá manter regularidade jurídica, fiscal e contábil, bem como prestar contas ao Poder Público sempre que solicitada, sob pena de perda do título de Utilidade Pública.
Art. 4º. A declaração de Utilidade Pública Municipal não implica obrigação de repasse financeiro por parte do Município, mas possibilita à entidade:
I – firmar convênios e parcerias com o Poder Público;
II – receber subvenções, auxílios e doações nos termos da Lei;
III – participar de programas e projetos de interesse público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e vinte seis. (09.02.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:0BF412A8