ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.529

LEI N° 2.529, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Apoio e Acolhimento aos Pais e Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Trindade-GO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Trindade o Programa Municipal de Apoio e Acolhimento aos Pais e Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de oferecer suporte emocional, orientação e fortalecimento das famílias atípicas.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – promover ações de acolhimento aos pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA;

II – contribuir para a prevenção do esgotamento emocional decorrente das demandas diárias de cuidado;

III – fortalecer os vínculos familiares e comunitários;

IV – ampliar o acesso à informação sobre direitos, serviços públicos e políticas de inclusão;

V – incentivar a formação de redes de apoio entre famílias atípicas;

VI – promover a qualidade de vida e o bem-estar dos cuidadores.

 

Art. 3º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá desenvolver as seguintes ações:

 

I – atendimento psicológico individual ou em grupo;

II – realização de grupos de apoio, rodas de conversa e encontros de compartilhamento de experiências;

III – palestras, oficinas e atividades educativas voltadas à saúde emocional e à inclusão;

IV – orientação social e encaminhamento aos serviços públicos disponíveis no Município;

V – campanhas de conscientização sobre os desafios enfrentados pelas famílias de pessoas com TEA;

VI – encaminhamento para serviços especializados, quando necessário.

 

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em unidades de saúde, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), centros especializados, escolas municipais e demais espaços públicos adequados.

 

Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com universidades, instituições de ensino, entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil e profissionais especializados para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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