ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 88/2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO. processo 88/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.04.122.2501.4048.3.3.90.36.00

3.3.90.36.00

100

28.200,00

TOTAL

28.200,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Empresa: ABEL LUIZ DE QUEIROZ CNPJ/CPF: 011.317.611-20

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO TUTELAR

MES

 

12,0000

2.350,0000

28.200,0000

Total

28.200,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 23 de março de 2026.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

Prefeita

 

FABIO GONCALVES DOS REIS

Contador

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Gestora Municipal Do Executivo


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:0C7FC4A6