ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

“ALTERA A LEI Nº 258/91 PARA DISPOR SOBRE A FÉRIAS-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 59 da Lei nº 258, de 18 de novembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º As férias-prêmio poderão ser gozadas de forma fracionada, a critério da administração, salvo na hipótese elencada no § 3º deste artigo, quando deverá ser usufruída de forma ininterrupta.

§ 3º Quando o tempo restante para o servidor adquirir as condições para aposentadoria voluntária, for igual ao período de férias-prêmio acumulado, a Administração deverá conceder e o servidor será obrigado a gozar.

§ 4º Com a aposentadoria decai o direito sobre eventuais férias-prêmio não gozadas, inclusive para fins de indenização.

 

Art. 2º O Prefeito poderá expedir Decreto regulamentando a presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2025.

 

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
Código Identificador:0CCF089E