ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 975/2026

LEI Nº 975/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

 

“Autoriza a desafetação de área que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área localizada na APM-02B, no loteamento denominado RESIDENCIAL CRISTAL, com área de 1.618,35 m2, matrícula 4693 do C.R.I de Bonfinópolis-GO.

 

Art. 2º.- Fica retificada a área constante na Lei 962 de 03 de dezembro de 2025, cuja empresa beneficiária é SANTA TERRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ n° 39.942.010/0001-81.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis. (22.01.2026).

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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