ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 719/2026
“AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO – AMESGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com a Associação dos Municípios do Extremo Sudoeste Goiano – AMESGO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.858.490/0002-00, com sede estabelecida na Rua 83, nº 138, Setor Sul, Goiânia, Goiás, visando o desenvolvimento de ações conjuntas, para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural, saúde e social, conforme disposto na Lei Federal nº 14.341, de 18 de mio de 2022, nos termos da minuta constante do anexo único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (13.04.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 719/2026.
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº ...//2026
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO – AMESGO E O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA-GO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DE INTERESSE PÚBLICO.
Pelo presente instrumento, de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO – AMESGO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e com finalidade pública, inscrita no CNPJ sob o nº [Inserir CNPJ correto se houver divergência, o Anexo cita 24.858.490/0002-00 no projeto de lei da página anterior], com sede na Rua 83, nº 138, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP: 74.083-020, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. .........., ......., ........, .........., doravante denominada simplesmente AMESGO;
E, de outro lado, o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ n° 04.215.178/0001-00, com sede na Rua Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 14, Pousada das Nascentes, em Lagoa Santa, GO - CEP 75.819-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. .........., ......., ........, ..........., doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO a autorização legislativa concedida por meio da Lei Municipal nº ......./20.., resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem como objeto o desenvolvimento de ações conjuntas e de cooperação mútua entre a AMESGO e o MUNICÍPIO, visando a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural, de saúde e social, nos estritos termos e balizamentos fixados pela Lei Federal nº 14.341, de 18 de maio de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1. CABE À AMESGO:
1.1. Atuar na representação e defesa dos interesses gerais e coletivos do MUNICÍPIO perante os Poderes Executivos e Legislativos da União e do Estado de Goiás;
1.2. Desenvolver projetos, estudos técnicos e pareceres relacionados a questões de competência local do MUNICÍPIO, notadamente nas áreas de educação, esporte, cultura, assistência social e saúde;
1.3. Colaborar ativamente na elaboração de projetos voltados à captação de recursos externos e convênios junto aos Governos Estadual e Federal, objetivando o desenvolvimento do MUNICÍPIO;
1.4. Manifestar-se tecnicamente em processos legislativos e consultas públicas em que se discutam matérias de interesse fazendário, tributário ou administrativo do MUNICÍPIO;
1.5. Postular em juízo, em ações coletivas de interesse municipal ou regional, na qualidade de parte, terceiro interessado ou amicus curiae, mediante a devida autorização e nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei Federal nº 14.341/2022;
1.6. Prestar apoio e suporte institucional na defesa dos interesses do MUNICÍPIO em processos administrativos e de contas que tramitem perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e órgãos do Ministério Público;
1.7. Oferecer suporte e atendimento assistencial nas áreas social e de saúde à população carente do MUNICÍPIO que necessite de deslocamento à capital do Estado, através do CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA AMESGO, compreendendo:
1.7.1. Orientação e encaminhamento para a rede de atendimento médico (SUS ou conveniada);
1.7.2. Auxílio na logística de transporte local na capital para hospitais, clínicas e laboratórios;
1.7.3. Disponibilização de alojamento e hospedagem temporária;
1.7.4. Fornecimento de alimentação básica durante a estada institucional.
Parágrafo único. As despesas operacionais diretas decorrentes dos serviços de acolhimento descritos no item 1.7 e subitens serão rateadas de forma proporcional e auditável entre o MUNICÍPIO e os demais municípios filiados à AMESGO usuários do sistema.
2. CABE AO MUNICÍPIO:
2.1. Participar e colaborar ativamente com as reuniões, assembleias e atividades institucionais desenvolvidas pela AMESGO;
2.2. Efetuar à AMESGO o repasse da contribuição institucional mensal de município filiado, atualmente fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeita a reajustes futuros mediante prévia deliberação e aprovação da Assembleia Geral da Associação;
2.3. Efetuar o rateio financeiro proporcional à utilização efetiva dos serviços assistenciais e de acolhimento descritos no item 1.7 desta cláusula.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura por ambas as partes e vigerá por prazo indeterminado, vinculando os sucessores dos atuais gestores subscritores.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas financeiras oriundas da execução do presente Convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente do MUNICÍPIO, a ser classificada sob a seguinte rubrica: .........
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente Convênio poderá ser denunciado ou rescindido por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer das partes convenientes, a qualquer tempo, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante prévia notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, resguardando-se o cumprimento das obrigações financeiras pendentes até a data do desligamento oficial.
CLÁUSULA SEXTA – DOS TERMOS ADITIVOS
O presente termo poderá ser modificado, ajustado ou ampliado no decorrer de sua vigência, mediante a celebração de Termos Aditivos acordados por escrito entre as partes, vedada a alteração substancial de seu objeto principal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A AMESGO obriga-se a manter os registros contábeis e financeiros dos rateios de despesas à disposição do MUNICÍPIO e dos órgãos de controle externo sempre que solicitados.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito, de comum acordo, o Foro da Comarca de Goiânia-GO para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios porventura advindos da execução do presente Convênio que não puderem ser solucionados administrativamente.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo subscritas.
Goiânia-GO, ...............
...................................
Presidente da AMESGO
....................................
Prefeito do Município de Itajá-GO
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:0CF77373