ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.944

LEI N.º 1.944 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Desafeta áreas públicas municipais para cumprimento do ‘Programa Produzir Trindade’ e regularização fundiária urbana e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação original, para serem aproveitadas como áreas urbanas, as áreas públicas municipais, no Município de Trindade, a seguir discriminadas:

 

a) Área Institucional denominada APM02, situada entre a Rua NM-11, NM-04 e NM-02, no Loteamento denominado Residencial Nova Morada, com 3.303,36m², registrada na matrícula nº 76.062;

 

b) Área Institucional denominada Área 01, situada na Avenida Dr. Édio Ortiga Fedrigo, esquina com a Rua S-8A, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 895,07m², registrada na matrícula nº 76.414;

 

c) Área Institucional denominada Área 01-A, situada na Avenida Dr. Edio Ortiga Fedrigo, esquina com a Rua S-8B, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 939,87m², registrada na matrícula nº 76.415;

 

d) Área Institucional denominada Área 01-B, situada entre a Rua S-8A e a Rua S-8B, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 895,07m², registrada na matrícula nº 76.416;

 

e) Área Institucional denominada Área 01-C, situada entre a Rua S-8A e a Rua S-8B, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 800,10m², registrada na matrícula nº 76.417;

 

f) Área Institucional denominada Área 01-D, situada entre a Rua S-8A e a Rua S-8B, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 800,10m², registrada na matrícula nº 76.418;

 

g) Área Institucional denominada Área 01-E, situada entre a Rua S-5, Rua S-8B e a Rua S-8A, no loteamento denominado Setor São Sebastião, com 800,00m², registrada na matrícula nº 76.419;

 

h) Área Pública Municipal denominada APM-04, destinada a Centro de Atividades Culturais, situada na Quadra 13, entre a Rua S-20, Rua S-4, Rua S-21 e Rua S-5, no loteamento denominado Residencial Santa Fé, com 9.690,00m², registrada na matrícula nº 60.908;

 

Parágrafo primeiro – As áreas descritas na alínea “a” a “h” foram selecionadas para integrar o Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade” criado pela Lei nº 1.233/2007;

 

Parágrafo segundo – A área descrita na alínea “h” foi selecionada para integrar o Programa Habitacional de Interesse Social e fica autorizada a ser permutada com a área descrita na matricula nº 41.049, sendo que essa última área, depois de registrada no patrimônio do Município, será objeto de regularização fundiária de 170 famílias, onde está localizado o Setor Rio Vermelho, conforme determinações da Lei 1.620/2015, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 2º – Fica autorizado o desmembramento/remembramento necessário das áreas desafetadas no artigo anterior para o devido cumprimento desta lei.

 

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover através de ato administrativo, a doação das áreas a serem desmembradas ou não, para o cumprimento do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade”, nos termos da Lei nº 1.233/2007 e Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Parágrafo único – Serão beneficiados por essa lei, os interessados que passarem pelo crivo do Programa Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial denominado “Produzir Trindade”, desde que comprovado o interesse público, social e econômico que inclui a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.

 

Art. 4º - O Município fará o monitoramento e fiscalização das doações autorizadas nesta lei. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas a serem mencionadas, no ato administrativo, a retomada do imóvel de que trata o artigo 1º, ocorrerá independente de notificação, sem direito a indenização pelas benfeitorias já realizadas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:0D233E61