ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI 428/2019

LEI Nº428/2019 De 28 de junho de 2019.

 

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO HÓRUS POR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO PROGRAMA QUALIFAR-SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser concedida ao(s) servidor (es) em exercício no Município de Perolândia – Go que realizem o desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica.

 

Art. 3º. A concessão da Gratificação ao programa “Hórus”, paga mensalmente, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerado o seguinte valor:

 

Até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o (s) servidor (es) que tenha(m) escolaridade no nível superior (FARMACÊUTICO), dependendo da disponibilidade financeira e produtividade do servidor, devidamente aferida pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

§1º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, de acordo com as competências mensais, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades, ou seja, não fará jus enquanto estiver em gozo de férias, licenças e outros que condicionem o seu afastamento.

 

§2º. Os valores constantes nos incisos do caput deste artigo poderão ser corrigidos anualmente por ato do Prefeito Municipal, condicionada à previa disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

 

Art.4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS:

 

Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando;

Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião de eventuais férias e/ou licença, na forma da legislação;

Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.

 

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao servidor publico pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignados à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a junho de 2019, bem como, podendo ser pagos os profissionais que estavam desempenhando tais atividades expressas nesta Lei, devendo ser revogadas as disposições em contrário.

 

Perolândia, 28 de junho de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
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