ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.413 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.

“Altera a Lei Municipal n. 843/2001, de 04 de dezembro de 2001, que “Dispõe Sobre o Parcelamento de Solo Urbano do Município de Posse - GO, e dá outras providências.”

 

Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno desta Casa da Lei, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e o eu Prefeito Municipal de Posse, Estado do Goiás, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal n. 1166/2013, que alterou o art. 1º, §4º, da Lei Municipal n. 843/2001, dando nova redação ao §4º do Art. 2º da Lei 843/2001, que passará vigorar com a seguinte redação:

Art1º....

Omissos ...

§4º. Desdobro é a divisão de área do lote para formação de novos lotes e somente será permitida nos loteamentos ou desmembramentos, com área mínima de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), desde que a testada mínima de 5,00 mts (cinco metros) e área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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