ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2708 23 ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL EDUCAÇÃO

LEI N.º 2.708, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, aprovada pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, sendo:

Órgão: 20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 2001 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Função: 13 – CULTURA

Sub - Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 5006 – CANEDO EM FOCO: ARTE E CULTURA CANEDENSE

Projeto: 5000 – LEI PAULO GUSTAVO

Art. 2º Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2023.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.003.084,50 (Hum milhão, três mil, oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais do art. 3º provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Projeto

Fonte

Elemento

Valor R$

20

2001

13

392

5006

5000

178.092

3.3.90.39

R$ 632.159,15

20

2001

13

392

5006

5000

178.093

3.3.90.39

R$ 250.925,35

20

2001

13

392

5006

5000

178.092

4.4.90.52

R$ 70.000,00

20

2001

13

392

5006

5000

178.093

3.3.50.43

R$ 50.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do art. 3º, utilizando o limite fixado no art. 9º da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022 e alterações posteriores, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo – Goiás para o exercício de 2023.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Senador Canedo – Goiás para o período de 2022/2025, aprovado pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, nas Diretrizes Orçamentárias para 2023, alteradas e aprovadas pela Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2023, aprovada pela Lei n.º 2.621 de 21 de novembro de 2022.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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