ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N° 1.861/2022
O FUTURO É AGORA
LEI N° 1.861/2022
Iporá – Goiás, 28 de junho de 2022.
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no placar da Prefeitura Municipal, na forma da lei, em data de 28 de junho de 2022
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Secretaria de Administração
Altera a Lei nº 1.680/2017, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 1.799/2021, de 09 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 - LDO e alterações posteriores e a Lei nº 1.831/2021, de 02 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa as Despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2022.
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 1.680/2017, de 08 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações.
Art. 2º - Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei nº 1.799/2021, de 09 de junho de 2021, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para cobertura de despesa nas seguintes dotações:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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Órgão |
Unid. |
Função |
Sub-Função |
Programa |
Ação |
Fonte |
Elemento |
Valor R$ |
|
14 |
14 |
8 |
244 |
1137 |
1.273 |
127 |
4.4.90.52 |
200.000,00 |
|
14 |
14 |
8 |
244 |
1137 |
1.273 |
100 |
4.4.90.52 |
65.000,00 |
|
TOTAL |
265.000,00 |
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Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será considerado como criação de nova fonte como excesso de arrecadação e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), como criação de nova fonte com redução.
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.3º, utilizando o limite fixado no Art. 6º, 7º e 8º da Lei nº 1.831/2021, de 02 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa as Despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2022.
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões no Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de junho de 2022.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Vieira de Paula
Código Identificador:0EC97077