ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 816/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº. 816/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado proceder à abertura de crédito adicional de natureza especial até o valor de R$ 189.900,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais) no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 

................

Parágrafo Único – O crédito aberto neste artigo destina-se a contabilização de Despesas com aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Ônibus Rural Escolar, conforme Termo de Compromisso PAR n. º 201900551-4, do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Art. 2º - Para fazer em face de abertura do crédito previsto no artigo 1º serão utilizados os recursos descritos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Altere-se no que couber a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPA – Plano Plurianual, vigentes.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a vigência do atual orçamento.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS

Secretária da Administração 


Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:0EE82A81