ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 793/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº. 793/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer alienação e aquisição de veículo e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar um veículo de propriedade deste Município, nos termos dos artigos 17, e seu parágrafo único, combinados com o parágrafo 3º, e o inciso III, do artigo 22, respectivamente, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Primeiro – Um Automóvel “TOYOTA HILUX CD4X4 SRV ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2013, PLACA ONG-0041, RENAVAM 00568285409 COMBUSTÍVEL DIESEL 5 PORTAS, LOTAÇÃO 5 PASSAGEIROS.
Parágrafo Segundo – A alienação do referido veículo poderá ser dada para empresa que ganhar a licitação da venda do veículo novo, já que deverá ser abatido do valor principal da aquisição nova, caso o valor pago seja compatível com o valor de mercado, considerando o estado de conservação do veículo e avarias existentes.
Art. 2º - O Produto da venda do referido veículo constante do artigo anterior, será aplicado na aquisição de outro veículo para o Poder Executivo para utilização do chefe do executivo.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a designar uma comissão para avaliar e fixar o valor mínimo do veículo especificado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - É igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo, adquirir, observado-se a Lei nº 8.666/93, e a Lei Orgânica do Município de Gouvelândia, um veículo da mesma marca/modelo e/ou similar ao ora alienado para atender as necessidades do Chefe do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gouvelândia, Estado de Goiás, aos quatorze dias do mês de novembro de 2018.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:0F09C8AC