ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 524 - ALTERA LEI 408/09- AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL

LEI Nº 524/2016; AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016

 

“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 408/2009, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de UIRAPURU dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de UIRAPURU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 408/2009, que passará a vigorar com as seguintes redações:

Art. 7º (...)

(.....)

V - em relação aos beneficiários de que tratam o inciso I do art. 6º, e inciso I e II do Art. 7º, desta lei:

a) Após o decurso de 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) Após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, receberá pensão por 03 (três) anos;

2) entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade, receberá pensão por 06 (seis) anos;

3) entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade, receberá pensão por 10 (dez) anos;

4) entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, receberá por 15 (quinze) anos;

5) entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade, receberá por 20 (vinte) anos;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade;

.... 

Art. 19 – (...)

 

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez, independe de carência, ressalvado o estágio probatório e dependerá da verificação da incapacidade funcional, mediante exame médico pericial, a cargo do Médico Perito Oficial da previdência, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

 

§ 2º O Médico Perito do UIRAPURUPREVI deverá analisar todos os casos de auxílio doença e invalidez, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.

... 

Art. 20 - O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, a partir do dia imediato em que completá-los.

.... 

Art. 41 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após passar pelo Médico Perito do UIRAPURUPREVI, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.  

... 

Art. 43 - São beneficiários da pensão:

 

I – Conforme a condição de segurada nos termos do 7º, V desta lei:

a) da viúva ou do viúvo;

b) da esposa desquitada, separada judicialmente ou divorciada com percepção de pensão alimentícia;

c) companheiro ou companheira;

....

“Art. 80. (omissis)

(...)

 

§ 2º A contribuição previdenciária dos servidores segurados do UIRAPURU-PREVI será de 11% (onze por cento) e a contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente incluído suas autarquias e Fundações relativa ao custo normal será de 21,98% (vinte um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados.

 

Art. 2º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas e será aplicada de acordo com o ANEXO I desta Lei.

 

Art. 3º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

 

§ 1° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uirapuru - GO, aos 19 dias do mês de setembro de 2016.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

CERTIDÃO

 

Certifico para previstos fins que na forma da Lei Municipal nº 463/13, a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 19 de setembro de 2016

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I DA LEI 524/2016 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

 

PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL ART. 2º

 

ANO

CUSTO SUPLEMENTAR

2016

5,90%

2017

6,90%

2018

7,90%

2019

10,90%

2020

13,90%

2021

16,90%

2022

19,90%

2023

22,90%

2024

26,90%

2025

30,90%

2026

34,90%

2027

38,90%

2028

43,90%

2029

48,90%

2030

53,90%

2031

58,90%

2032

63,90%

2033

68,90%

2034 A 2047

73,15%

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
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