ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME
DESPACHO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR
DESPACHO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR
Assunto: Cancelamento de Ata de Registro de Preços
Fundamentação: art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023
Fornecedor: Planalto Soluções LTDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 16/2024
Pregão Eletrônico Nº: 02/2024
FUNDAMENTOS
Tendo em vista que o decreto municipal de Sistema de Registro de preços prevê que o registro de preços de um fornecedor poderá ser cancelado quando este descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado, para que seja preservado o planejamento e a isonomia das compras públicas dos entes públicos. Fundamentado no art. 29, inciso I do decreto municipal nº 1.176/2023, julgamos no presente ato a possibilidade de cancelamento do registro de preços da empresa Planalto Soluções, fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços nº 16/2024, por descumprimento do acordo.
FATOS
A empresa veio a ser vencedora no certame do Pregão Eletrônico nº 02/2024, sendo vencedora de um montante de R$ 98.176,50 (noventa e oito mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), Referente a Ata de Registro de Preço 16/2024:
Ocorre que a mesma veio a não cumprir entrega de itens, ao ser notificada, a mesma não apresentou defesa. Os itens em questão são de objeto de merenda escolar, logo percebe-se a gravidade do não cumprimento da ordem de fornecimento e descumprimento da Ata de Registro de Preços.
DECISÃO
Com base nos fundamentos aqui apresentados o município de Nova Roma, decide cancelar o Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 016/2024 com o fornecedor Planalto Soluções LTDA, inscrita no CNPJ 18.456.136/0001-76, pelos motivos aqui apresentados.
Fica concedido, na forma do §2º do artigo 29 do decreto municipal nº 1.176/2023, o prazo de 5 (Cinco) dias uteis, para apresentação de contraditório e defesa.
O presente cancelamento não afasta a possiblidade de aplicação e sanções prevista na lei 14.133/2021, bem como no edital de licitação e Ata de Registro de Preços, processo sancionatório será apreciado na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, após a fase de contraditório e ampla defesa do presente cancelamento.
VANDERLEI JOSÉ VALENTE
Secretario de Educação
Publicado por:
Igor Santana de Almeida
Código Identificador:0FB69441