ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 798/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

LEI Nº. 798/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“Reajusta em 4,17%, o piso salarial dos Professores e dá outras providencias”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DO GOÍAS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Nos termos do Art. 5º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008, fica, reajustado em 4,17% (Quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), o Piso Salarial dos Profissionais de Nível Médio em início de carreira com jornada de 40 horas semanais, ficando fixado em R$ 2.567,28 (Dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), e aos demais níveis de carreira dos professores fica concedido os mesmos índices de reajuste salarial retroativo a 1º de janeiro de 2019.

 

Parágrafo único – O pagamento salarial com a correção fixada no artigo 1º será efetuado a partir do mês de fevereiro de 2019, com a inclusão salarial referente ao mês de janeiro de 2019.

Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias consignadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicada, retroagindo seus efeitos a 1º (Primeiro) de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2019.

 

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS

Secretária da Administração


Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:0FE4B037