ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, A ATUAÇÃO E A CONCESSÃO DE BOLSA DE APOIO TÉCNICO-PEDAGÓGICO AO FORMADOR EM RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM, NO CONTEXTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ALFAMAIS GOIÁS E DO COMPROMISSO NACIONAL CRIA

DECRETO Nº 090/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 21 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Regulamenta, no âmbito do Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, a atuação e a concessão de Bolsa de Apoio Técnico-Pedagógico ao FORMADOR EM RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM, no contexto das ações do Programa AlfaMais Goiás e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente quanto ao dever do Poder Público de garantir o direito à educação e à aprendizagem; CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a organização e o desenvolvimento da educação nacional; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com ações destinadas à garantia da alfabetização e à recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, e suas alterações, que institui o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, no âmbito do regime de colaboração entre o Estado de Goiás e os Municípios; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 9.947, de 16 de setembro de 2021, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 10.330, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta o pagamento de bolsas aos profissionais que atuam no Programa AlfaMais Goiás; CONSIDERANDO as ações de formação continuada e de Recomposição das Aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental, desenvolvidas no território goiano no âmbito do Programa AlfaMais Goiás e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO o Termo de Compromisso firmado no âmbito da Recomposição das Aprendizagens, por meio do qual o Município assume o compromisso de implementar e acompanhar as ações pedagógicas, promover a formação dos professores, assegurar a utilização adequada dos materiais didáticos complementares e acompanhar os resultados de aprendizagem; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento e intervenção para a superação das defasagens de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de instituição de mecanismo municipal próprio para o custeio da atuação do profissional responsável pela formação e acompanhamento das ações de Recomposição das Aprendizagens, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira do Município:

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mutunópolis, a função de FORMADOR EM RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM, destinada ao desenvolvimento, à implementação, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º - A atuação do Formador em Recomposição da Aprendizagem integrará as ações municipais desenvolvidas em regime de colaboração no âmbito:

I – do Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás;

II – do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – das políticas municipais de formação continuada dos profissionais da educação;

IV – das ações de diagnóstico, acompanhamento, monitoramento e intervenção pedagógica voltadas à garantia do direito à aprendizagem.

§ 2º - As ações desenvolvidas pelo Formador em Recomposição da Aprendizagem deverão estar articuladas às orientações expedidas pelos órgãos competentes da União, do Estado de Goiás e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitada a autonomia do Município e a realidade da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - A função de Formador em Recomposição da Aprendizagem possui natureza de apoio técnico-pedagógico temporário e vinculado às ações específicas de formação, acompanhamento e monitoramento previstas neste Decreto, não constituindo criação de cargo, emprego público ou função permanente da estrutura administrativa municipal.

Parágrafo único - A concessão da bolsa de que trata este Decreto não gera vínculo funcional distinto daquele eventualmente já existente entre o beneficiário e o Município, nem incorpora qualquer valor à remuneração, vencimento, aposentadoria, pensão ou outra vantagem permanente.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - São objetivos da atuação do Formador em Recomposição da Aprendizagem:

I – contribuir para a garantia do direito à aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

II – apoiar a superação das defasagens e das aprendizagens não consolidadas;

III – fortalecer o trabalho pedagógico dos professores por meio da formação continuada;

IV – orientar os docentes quanto à utilização dos materiais didáticos complementares destinados à recomposição das aprendizagens;

V – apoiar a utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas para o planejamento de intervenções pedagógicas;

VI – acompanhar a implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens nas unidades escolares;

VII – contribuir para a melhoria dos indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

VIII – promover a articulação entre formação, planejamento, avaliação, acompanhamento e intervenção pedagógica;

IX – colaborar para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do Programa AlfaMais Goiás e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DA BOLSA MUNICIPAL

Art. 4º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Mutunópolis, 01 (uma) Bolsa de Apoio Técnico-Pedagógico para o exercício da função de FORMADOR EM RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM.

§ 1º - A bolsa será custeada integralmente com recursos próprios do Município de Mutunópolis, observadas as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, bem como a disponibilidade financeira e as normas aplicáveis à execução da despesa pública.

§ 2º - O valor mensal da Bolsa de Apoio Técnico-Pedagógico será de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 3º - A bolsa será concedida pelo período mínimo de 03 (três) meses e máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada mediante justificativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, avaliação dos resultados das ações desenvolvidas, disponibilidade orçamentária e financeira e formalização do respectivo ato administrativo.

§ 4º - A concessão da bolsa dependerá da efetiva execução das atividades previstas no Plano de Trabalho e do cumprimento das atribuições estabelecidas neste Decreto.

§ 5º - A bolsa possui caráter temporário, pessoal, precário e condicionado à permanência da necessidade das ações de Recomposição das Aprendizagens, podendo ser suspensa ou cancelada nas hipóteses previstas neste Decreto.

§ 6º - O pagamento da bolsa não poderá ser realizado cumulativamente em duplicidade pelo Município para a mesma atividade e período de execução.

 

CAPÍTULO IV

DO PERFIL E DA SELEÇÃO

Art. 5º - Poderá exercer a função de Formador em Recomposição da Aprendizagem o profissional que atenda, preferencialmente, aos seguintes requisitos:

I – possuir graduação em Pedagogia ou licenciatura plena;

II – possuir vínculo ou experiência comprovada na área da educação;

III – possuir experiência ou conhecimento em alfabetização, anos iniciais do Ensino Fundamental, recomposição das aprendizagens, formação de professores ou acompanhamento pedagógico;

IV – demonstrar conhecimento sobre planejamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e utilização de resultados educacionais;

V – possuir disponibilidade para participar das formações presenciais e/ou remotas promovidas pelos órgãos responsáveis pelas ações do Programa AlfaMais Goiás e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI – possuir disponibilidade para realizar formações, visitas técnicas, acompanhamento pedagógico e demais atividades previstas no Plano de Trabalho;

VII – possuir domínio básico das ferramentas digitais necessárias ao registro e acompanhamento das ações.

Art. 6º - A seleção do profissional poderá ocorrer mediante processo seletivo simplificado, chamamento interno ou outro procedimento administrativo que assegure, no mínimo, os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e seleção segundo critérios técnicos.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer, em edital, portaria ou ato próprio, critérios complementares para seleção, classificação e convocação do profissional.

§ 2º - Poderá ser indicado profissional já integrante da Rede Municipal de Ensino, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos neste Decreto e observada a compatibilidade entre suas atribuições regulares e as atividades previstas no Plano de Trabalho.

§ 3º - A seleção ou designação deverá ser formalizada por ato administrativo próprio.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DO FORMADOR

Art. 7º - Compete ao Formador em Recomposição da Aprendizagem:

I – participar das formações promovidas no âmbito estadual, regional, municipal ou federal relacionadas à Recomposição das Aprendizagens;

II – apropriar-se dos fundamentos teóricos, metodológicos e pedagógicos das formações recebidas;

III – realizar o repasse das formações aos professores que atuam nas turmas de 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental;

IV – planejar e conduzir encontros formativos presenciais, remotos ou híbridos, conforme a organização definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V – orientar os professores quanto à utilização dos materiais didáticos complementares destinados à recomposição das aprendizagens;

VI – apoiar os docentes na elaboração e no desenvolvimento de estratégias pedagógicas voltadas à recuperação e consolidação das aprendizagens;

VII – acompanhar a implementação das ações de Recomposição das Aprendizagens nas unidades escolares;

VIII – colaborar na análise dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;

IX – apoiar a elaboração de intervenções pedagógicas com base nas necessidades de aprendizagem identificadas;

X – orientar o planejamento pedagógico dos professores, considerando as habilidades e aprendizagens ainda não consolidadas pelos estudantes;

XI – realizar acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas nas turmas contempladas;

XII – promover, juntamente com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das unidades escolares, estratégias de monitoramento da evolução das aprendizagens;

XIII – participar de reuniões técnicas, encontros de alinhamento e demais atividades relacionadas à execução das ações;

XIV – produzir relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, os avanços observados, as dificuldades identificadas e as intervenções realizadas;

XV – manter organizados os registros e as evidências das formações e ações de acompanhamento realizadas;

XVI – prestar informações à Secretaria Municipal de Educação e Cultura sempre que solicitado;

XVII – colaborar para a alimentação e atualização dos sistemas oficiais relacionados ao acompanhamento das ações, quando essa atividade lhe for atribuída;

XVIII – cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dos órgãos responsáveis pela coordenação das ações desenvolvidas em regime de colaboração;

XIX – elaborar e cumprir o Plano de Trabalho individual;

XX – desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com a finalidade da função, desde que relacionadas às ações de Recomposição das Aprendizagens.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE TRABALHO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 8º - O Formador em Recomposição da Aprendizagem deverá elaborar Plano de Trabalho, submetendo-o à aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º - O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:

I – identificação do profissional;

II – período de execução;

III – objetivos;

IV – escolas, turmas e público a serem atendidos;

V – cronograma das formações;

VI – estratégias de acompanhamento pedagógico;

VII – estratégias de monitoramento das aprendizagens;

VIII – metas e resultados esperados;

IX – indicadores de acompanhamento;

X – formas de registro e comprovação das atividades realizadas.

§ 2º - O Plano de Trabalho poderá ser atualizado sempre que houver necessidade de adequação às orientações pedagógicas ou às necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 9º - O acompanhamento da atuação do Formador será realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio da equipe técnica e pedagógica por ela designada.

§ 1º - A manutenção do pagamento da bolsa dependerá:

I – do cumprimento do Plano de Trabalho;

II – da realização efetiva das atividades previstas;

III – da participação nas formações e reuniões para as quais for convocado;

IV – da apresentação dos relatórios e registros solicitados;

V – do cumprimento das orientações técnicas e pedagógicas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI – da comprovação da execução das ações de formação e acompanhamento pedagógico.

§ 2º - O pagamento mensal será autorizado após a verificação e atesto da execução das atividades previstas para o período.

 

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA BOLSA

Art. 10 - A concessão da bolsa poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos seguintes casos:

I – descumprimento das atribuições previstas neste Decreto;

II – não cumprimento do Plano de Trabalho;

III – ausência injustificada nas formações, reuniões ou atividades obrigatórias;

IV – não apresentação dos relatórios ou registros exigidos;

V – constatação de informações falsas ou irregulares;

VI – utilização inadequada da condição de bolsista;

VII – perda dos requisitos exigidos para o exercício da função;

VIII – interrupção ou encerramento das ações que justificaram a concessão da bolsa;

IX – insuficiência ou indisponibilidade orçamentária e financeira;

X – interesse público devidamente justificado.

Parágrafo único - A suspensão ou o cancelamento da bolsa não impede a apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou outra prevista na legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, consignadas no orçamento vigente, observadas as normas legais de planejamento, orçamento, execução financeira e responsabilidade fiscal.

§ 1º - A concessão e o pagamento da bolsa ficam condicionados à existência de prévia dotação orçamentária suficiente e à disponibilidade financeira do Município.

§ 2º - Na hipótese de insuficiência de dotação orçamentária, a execução das despesas dependerá da adoção das providências legais e orçamentárias cabíveis.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir portarias, instruções normativas e demais atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá manter arquivados, para fins de controle, monitoramento e comprovação da execução das ações:

I – ato de seleção ou designação do Formador;

II – Termo de Compromisso;

III – Plano de Trabalho;

IV – registros das formações realizadas;

V – listas de presença;

VI – relatórios periódicos;

VII – registros de acompanhamento pedagógico;

VIII – documentos comprobatórios do pagamento da bolsa;

IX – demais evidências relacionadas à execução das ações de Recomposição das Aprendizagens.

Art. 14 - A atuação prevista neste Decreto deverá observar as orientações e diretrizes pedagógicas vigentes do Programa AlfaMais Goiás, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Documento Curricular para Goiás e demais normativas aplicáveis.

Art. 15 - A concessão da Bolsa de Apoio Técnico-Pedagógico instituída por este Decreto será objeto de acompanhamento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especialmente quanto:

I – ao cumprimento das ações previstas;

II – à realização das formações dos professores;

III – à utilização dos materiais didáticos complementares;

IV – ao acompanhamento das escolas e turmas;

V – à evolução dos resultados de aprendizagem dos estudantes;

VI – à manutenção da necessidade e do interesse público na continuidade da função.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto de 2026.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
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