ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 944/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA DOAÇÃO DE HORAS MÁQUINA PARA TRANPORTE DE MINERAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a doação de horas máquina para transportar minerais de construção civil (cascalho, areia, calcário, brita e terra), visando o auxílio à construção de moradias e imóveis voltados ao empreendedorismo no município de Alto Horizonte – Goiás.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput do presente artigo, fica o Município responsável pelo transporte e destino final de toda a matéria extraída de cascalheira, que deverá estar em situação devidamente regular.

 

Art. 2º - O interessado na doação de horas máquina deverá arcar 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do frete por quilômetro para a atividade fim, que será revertido à administração municipal através de DUAM, gerada pela Secretaria municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Parágrafo único. Para início do processo, será necessária a juntada da justificativa apresentada pelo requerente, contendo a real necessidade de transportar os materiais fora da sede do município, bem como o orçamento dos referidos gastos com o frete que, será apurado pela Secretaria de Infraestrutura e atestará sua veracidade.

 

Art. 3º. Terá prioridade no transporte, os fornecedores mais próximos ao município de Alto Horizonte.

 

Art. 4º - O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através de decreto.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte, aos 15 dias do mês de setembro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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