ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1165, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

“Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 996/2014, de 18 de dezembro de 2014, com as modificações impostas pela Lei Municipal nº 1.117/20, de 28 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - O Anexo IV (TABELA PARA ENQUADRAMENTO POR NÍVEL SALARIAL) da Lei Municipal nº 996/2014, com as alterações impostas pela Lei Municipal nº 1.107/20, de 28 de fevereiro de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO IV

TABELA PARA ENQUADRAMENTO POR NÍVEL SALARIAL

VALORES ATINENTES AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPOS OCUPACIONAIS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA

Assistente Administrativo R$ 1.220,00 40 horas semanais

Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.220,00 40 horas semanais

Técnico Legislativo R$ 1.220,00 40 horas semanais

Controlador Interno R$ 1.220,00 40 horas semanais

Motorista R$ 1.220,00 40 horas semanais

Vigia Noturno R$ 1.220,00 40 horas semanais

 

VALORES ATINENTES AOS CARGOS DE PROVIVMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA

Secretário Geral R$ 4.000,00 40 horas semanais

Secretário de Controle Interno R$ 4.000,00 40 horas semanais

Chefe de Patrimônio e

Almoxarifado R$ 2.200,00 40 horas semanais

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 14 (catorze) dias do mês de Março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
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