ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM Nº 796/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7315/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº045/2023
CONTRATANTE:FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO- FME, inscrito no CNPJ nº 44.745.911/0001-13
CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023, baseada no Art. 25, Inc. II da Lei Federal nº 8.666/93.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESTA ADMINITRAÇÃO EM FACE DE ILEGALIDADE FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANULA POR ALUNO-VMAA, de acordo com as especificações estabelecidas neste instrumento e no termo de referência.
PRAZO: 08/08/2023 a 08/08/2024
DATA DO CONTRATO: 08 de Agosto de 2023.
ZILMAR FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO
Gestora Fundo Municipal de Educação
Publicado por:
Lazara Mayara Pereira Batista de Oliveira
Código Identificador:10BBC16D