ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433/2019

Lei nº 443/2019

Buriti Alegre/GO, 30 de Setembro de 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, precedida de avaliação atualizada da Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Buriti Alegre, as seguintes áreas;

 

I - Área Pública Municipal com aproximadamente 3.951,04 m², localizada de frente para a Rua Guglielmo Verzellone, fundo com a Rua Conceição Inácio Junqueira, a direita com a Av. das Espatódias e a Esquerda com Área Institucional, com matrícula nº 3069 do CRI de Buriti Alegre;

 

II - Área Pública Municipal com aproximadamente 3.690,31 m², localizada de frente para a Rua Conceição Inácio Junqueira, fundo para Rua Bento Alves de Moraes, à direita Rua das Espatódias e á Esquerda com a área institucional, com matrícula nº 3069 do CRI de Buriti Alegre;

 

III - Área Pública Municipal com aproximadamente 3.486,48m² (seis mil, quatrocentos e noventa vírgula trinta e um metros quadrados), localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com a Rua Guglielmo Verzellone, a direita com a Área Institucional e a Esquerda com a Rua Arecônio Alves Ferreira, com matrícula nº 3069 do CRI de Buriti Alegre;

 

IV - Área Pública Municipal com aproximadamente 277,90 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 1, Qd. 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5408 do CRI de Buriti Alegre;

 

V - Área Pública Municipal com aproximadamente 281,55 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 2, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5409 do CRI de Buriti Alegre;

 

VI - Área Pública Municipal com aproximadamente 285,20 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 3, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5410 do CRI de Buriti Alegre;

 

VII - Área Pública Municipal com aproximadamente 288,85 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 4, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5411 do CRI de Buriti Alegre;

 

VIII - Área Pública Municipal com aproximadamente 292,50 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a esquerda e a direita com Área Institucional, denominado como Lote 5, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5412 do CRI de Buriti Alegre;

 

IX - Área Pública Municipal com aproximadamente 296,15 m², localizada na frente com a Rua Adelino Ribeiro Vasconcelos, fundo com o Lote 9, a direita com Área Institucional, a Esquerda com Cartório Eleitoral, denominado Lote 6, Qd 01, Bairro Parreira, com matrícula nº 5413 do CRI de Buriti Alegre;

 

X - V - Área Pública Municipal com aproximadamente 8.363,62 m² (seis mil, quatrocentos e noventa vírgula trinta e um metros quadrados), localizada na frente para a Rua 25, fundo para a Rua 23, a direita com a Paz Universal e a esquerda com a Rua 08, na Qd 10, Jardim Panorâmico, com matrícula nº 5029 do CRI de Buriti Alegre;

 

§1º -Fica o Poder Executivo autorizado a retificar e desmembrar as áreas, caso necessário, junto ao CRI (Cartório de Registro de Imóveis) de Buriti Alegre, visando a melhor destinação e rendimento dos imóveis;

 

§2º - Os recursos adquiridos com a alienação das áreas serão depositados em conta exclusiva e destinados integralmente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Buriti Alegre, visando à quitação de dividas do Município junto ao Instituto de Previdência, nos termos do Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 e do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93 – Lei das Licitações;

 

§3º - Fica o Poder Executivo de Buriti Alegre, autorizado a proceder com a Alienação, via licitação, na modalidade leilão, em analogia à Lei Federal nº 9.636/1998 e 9.514/1997;

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês setembro de dois mil e dezenove (30.09.2019).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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