ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 838/2022
“Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido no Município de Bonfinópolis o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados: supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas comerciais, instituições de ensino particulares, laboratórios de saúde e similares.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.
Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:111F67A0