ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024
Buriti Alegre/GO, 18 de dezembro de 2024.
“Altera a vigência do artigo 2º da Lei Complementar nº 006/2024, que dispõe sobre a redução temporária de alíquotas do Imposto de Transmissão de Imóveis (ITBI) no âmbito do Município de Buriti Alegre”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 006/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2° - Serão aplicadas as seguintes alíquotas ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, e artigo 140, I, alíneas 'a' e 'b', e inciso II, da Lei Complementar nº 0001, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal - CTM), que terá vigência da publicação desta lei a 24 (vinte e quatro) de dezembro de 2024."
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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18.12.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:112B4490