ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DECRETO N° 109 /2018, DE 26 DE MAIO DE 2018.
“Rescinde contrato oriundo de procedimento licitatório, declarando inidoneidade licitatória de empresa que especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que a empresa contratada não cumpriu sua obrigação de construção da unidade básica de saúde IV, conforme previsão no procedimento licitatório Tomada de Preço nº 006/2017, Contrato nº 003/2018, no que concerne ao prazo contratual para início e conclusão das obras;
Considerando a efetiva Notificação Extrajudicial encaminhada à empresa instando-a a iniciar as obras no prazo de 05 (cinco) dias, com término no período de 06 (seis) meses;
Considerando os princípios administrativos da eficiência e da economicidade;
DECRETA
Art. 1°. Fica rescindido o contrato de prestação de serviços oriundo do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 006/2017 com a empresa CONSTRUTORA SÃO BENTO – EPP, CNPJ Nº 10.499.738/0001-07, bem como fica declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal nos termos do art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 2º. Fica autorizada a convocação imediata da empresa segunda colocada no certame supracitado, para que demonstre interesse em contratar com o poder público.
Art. 3º. Fica determinada a inidoneidade da empresa CONSTRUTORA SÃO BENTO – EPP para fins licitatórios em todo o Estado de Goiás, em decorrência da presente rescisão unilateral.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2018. (26.05.2018)
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Douglas de Oliveira
Código Identificador:115434F1