ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI 0646/23
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir ovos de páscoa, chocolates, brinquedos, flores e cartões em comemoração as datas que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, ovos de páscoa ou chocolates para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino por ocasião da comemoração da Páscoa.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, anualmente, por ocasião da realização de eventos organizados pela Prefeitura Municipal:
I - brinquedos, para distribuição as crianças carentes do Município, por ocasião da comemoração do Dia das Crianças;
II - flores, cartões, entre outros brindes, para distribuição as mães do Município em comemoração ao Dia das Mães.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 31 de março de 2023.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:11C49833